Direitos Humanos

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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

 


NOTA PÚBLICA
 
As entidades signatárias vem a público manifestar repúdio aos fatos ocorridos na Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), onde 52 apenados sofreram lesões corporais graves decorrentes da permanência durante horas, sentados no piso de cimento quente da quadra de esportes da citada unidade prisional. O fato desses presos terem relatado que ficaram, após terem submetido a tortura, por uma semana em isolamento, sem receber assistência médica e sem contato com seus advogados, ou defensores, e com as suas famílias torna a situação ainda mais grave.

Essa indignação se firma no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, assegurando-se a todos a proteção contra a tortura e o tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III) e contra a aplicação de penas cruéis (art. 5º, inciso XLVII).

O Estado deve proporcionar ao apenado o cumprimento de sua pena privativa de liberdade com o devido respeito e zelo à dignidade da sua pessoa e, episódios como esse, somente evidenciam a ineficácia do próprio Estado, face à falência de sua política penitenciária.
É necessária a rápida e eficiente apuração de tais fatos, para que episódios semelhantes sejam evitados, bem como os seus responsáveis sejam devidamente e adequadamente responsabilizados.

Esperamos que os órgãos públicos, a começar pelo Governador do Estado, mas também o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia, o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Poder Judiciário, a Secretaria de Justiça do Estado conduzam as investigações e os procedimentos cabíveis de modo transparente, ágil, eficiente e isento. Que essas condutas não variem em função da repercussão pública do caso, e que todas as denúncias de tortura e maus tratos sejam consideradas graves e recebam respostas enérgicas do poder público. Sendo assim, esperamos que todos atuem no sentido de colocar um fim nas práticas de tortura no Estado do Espírito Santo e que suas ações sejam efetivas nesse sentido.

Vitória-ES, 16 de Janeiro de 2013.

Conselho Estadual dos Direitos Humanos
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/ES
Conectas Direitos Humanos
Justiça Global
Coletivo Fazendo Direito
Centro de Apoio aos Direitos Humanos – CADH
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Centro de Defesa dos Direitos Humanos D. Tomás Balduíno
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis
Fórum Estadual de Juventude Negra – FEJUNES