NOTA PÚBLICA

As entidades abaixo assinadas, na defesa intransigente da promoção dos direitos humanos, especialmente pela esfera governamental, como imperativo ético-legal necessário à afirmação da dignidade humana em terras capixabas, vêm a público manifestar sua contrariedade em relação aos últimos anúncios feitos pelo Governador Eleito do Estado do Espírito Santo, a saber:

1 – A realização dos direitos humanos, tais como expressos na Declaração Universal, nos Pactos Internacionais, nas Declarações Interamericanas, na Constituição Federal e nas demais leis ordinárias, não se efetiva de outra forma senão por meio de políticas públicas estruturadas de maneira democrática e condizente com o tamanho do desafio que significa promover a vida;

2 – O Espírito Santo, histórica e lamentavelmente, tem se demonstrado como um Estado violador dos direitos humanos em diversas de suas dimensões. Isso significa possuir um enorme passivo no que se refere ao papel do Estado, particularmente quanto à garantia de direitos para a população mais violentada pelas condições sócio-econômico-raciais;

3 – Nesse sentido, ainda durante o período eleitoral, foi construído o documento intitulado PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS, amplamente discutido com entidades de direitos humanos e exaustivamente apresentado para os candidatos ao pleito 2010. Neste documento, tentava-se consolidar em torno de 14 pontos, aquilo que seria a agenda prioritária para os Direitos Humanos no próximo Governo, com destaque absoluto para a questão da violência, do sistema de segurança e justiça e a causa da adolescência em conflito com a lei;

4 – Da mesma forma, ultrapassado o período eleitoral, conversas de representantes dos Conselhos de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente foram feitas com a Comissão de Transição do Governador Eleito no sentido da efetivação das medidas historicamente pugnadas pela sociedade civil capixaba e que se colocam de forma urgente para o próximo período;

5 – Estranhamente, contudo, as entidades são surpresadas com o anúncio das decisões tomadas pelo Governador Eleito e que contrariam o acúmulo de toda a discussão que se estabeleceu até aqui, e ainda mais, fere à essência daquilo que se quer construir em termos de política de direitos humanos e de atendimento socioeducativo;

6 – A decisão de reformular a Secretaria de Justiça e transformá-la em Secretaria de Gestão do Sistema Penitenciário e Medidas Sócioeducativas é reforçar o mais do mesmo. Tratar o sistema socioeducativo na mesma concepção e sob o mesmo olhar que o sistema prisional é aprofundar o caos experimentado nas Unidades de Internação e ignorar as diretrizes da Declaração dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Nunca é demais lembrar, que a UNIS encontra-se sob medida cautelar a que o Estado brasileiro responde junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington (EUA) por tudo aquilo que tem significado para os adolescentes internos e a presente decisão, que será por nós comunicada à OEA, só agrava a situação;

7 – Da mesma forma, a decisão de reformular a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social e transformá-la em Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos demonstra o pouco interesse pela promoção efetiva de ambas as políticas, tanto a de assistência, quanto a de Direitos Humanos. È preciso aqui ser enfático em afirmar que a Política de Assistência, tal como preceitua a Lei Orgânica da Assistência – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é de complexidade tamanha a exigir uma estrutura própria. Reestruturar a SETADES, tarefa urgente e necessária, deve significar fortalecê-la com orçamento digno e com pessoal técnico efetivo e não somar a ela uma outra política tão complexa quanto, que é a de Direitos Humanos;

8 – Em nenhum momento foi por nós aventada a possibilidade de que a Secretaria de Direitos Humanos fosse um apêndice. Isso porque entendemos, assim como indica a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que promover políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, da juventude, da igualdade racial, da igualdade de gênero, da diversidade sexual, da educação em direitos humanos, do combate à tortura e dos três programas de proteção a pessoas ameaçadas (PROVITA, PPCAAM e PPDDH) não é algo menor que se possa fazer dentro de uma Subgerência de uma Secretaria;

 9 – Nesse sentido, as entidades signatárias da presente nota pugnam para que estas decisões sejam revistas o quanto antes e que o Governador Eleito e sua equipe de transição estabeleçam com a sociedade civil organizada um diálogo permanente em nome do aprimoramento das políticas públicas e pelo fortalecimento da democracia capixaba;

Vitória/ES, 02 de dezembro de 2010.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS / ESPÍRITO SANTO

PASTORAL DO MENOR DA ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA – CDDH/SERRA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOD DE COLATINA – CDDH/COLATINA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE JOÃO NEIVA – CDDH/JOÃO NEIVA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ATÍLIO VIVÁCQUA – CDDH/ATÍLIO VIVÁCQUA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CDDH CACHOEIRO

FÓRUM ESTADAL DE JUVENTUDE NEGRA DO ESPÍRITO SANTO – FEJUNES

o PROF.º. JOSÉ ANTONIO SOUTO SIQUEIRA
o Articulador da Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD-ES
o Colaborador do Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pedro Reis” – CDDH-PR
o Conselheiro Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de Cachoeiro de Itapemirim

A circulação de pessoas, informações e mercadorias constitui uma das molas mestras do desenvolvimento econômico, social e humano. A história das sociedades potencializa seus movimentos transformadores na medida em que novos “links” são habilitados nas relações cotidianas da população, provocando diálogos e apropriação de conceitos pela via das vivencias e troca de experiências. Como no passado as estradas e máquinas conduziram a saltos de possibilidades para a humanidade, hoje o “Programa Ir & Vir ecoa em Cachoeiro de Itapemirim-ES como um marco significativo para realização dos direitos das pessoas com deficiências.

Vias, equipamentos e idéias que produzem acessos cotidianos como avenidas, calçadas e veículos diversos realizam na cultura os dados concretos da presença, ou da ausência para as relações e trocas entre as pessoas em seu dia-a-dia. Na ausência dessas esteiras condutoras da vida social as pessoas com deficiências viviam, (e muitos ainda vivem), uma epopéia desconhecida, enfrentando com suas cadeiras de rodas e muleta as calçadas inacessíveis e disputando o espaço das ruas com veículos que, por suas arquiteturas físicas e bases operacionais “humanas”, inviabilizam um embarque e desembarque digno e seguro. Na ausência do recurso vital do transportes surge o conflito entre o inalienável direito a presença nos espaços urbanos, que ratificam a cidadania, e os sacrifícios dos improvisos que levam a exclusão.

O “Ir & Vir” diário das pessoas com deficiências habilitado como serviço dentro do sistema de Transportes Coletivos Urbanos da Cidade é um sopro de direitos humanizantes que, conferindo visibilidade a uma parcela da população que antes não saia de casa, ampliam e incentivam outras conquistas sociais. Ônibus e vans adaptados com elevadores e outros recursos de acessibilidades simbolizam avanço de paradigmas de possibilidades sobre os rastros de negações que ainda impedem um desenvolvimento de pessoas. Se a modernidade evoluiu as técnicas e eficiências produtivas, o Programa Ir & Vir representa o momento em que os saberes resultantes devem também produzir acolhidas de direitos e autonomia da pessoa em sua diversidade de manifestações.

zktoniuns@hotmail.com

 O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, na defesa intransigente da dignidade humana e no legítimo dever de exercer o controle social sobre as ações governamentais com vistas ao respeito aos Direitos Humanos, bem como sua promoção, proteção e reparação de violações, e considerando os desafios do atual momento histórico do Estado do Espírito Santo nesta questão, vem a público propor a todos os(as) candidatos(as) a cargos eletivos nas eleições de 2010

             PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS

Comprometo-me perante este Conselho e toda sociedade capixaba a, se eleito(a), dedicar o meu mandato à defesa da vida, de sua diversidade, de seu inestimável valor, compreendendo os direitos humanos – na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência – como parte da própria condição humana, e especialmente, empreenderei esforços da defesa das seguintes ações:

1 – APOIAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONDIZENTES COM A IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS, PARTICULARMENTE, POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; DA IGUALDADE DE GÊNERO; DA DIVERSIDADE SEXUAL; POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ; POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE; POLÍTICA DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS;

2 – APOIAR A CONSTRUÇÃO COLETIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH III;

3 – APOIAR A ATUAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITO COMO ESPAÇOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

4 – APOIAR O INVESTIMENTO PRIORITÁRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EM POLÍTICAS SOCIAIS GARANTIDORAS DE DIREITOS, TAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, EMPREGO E RENDA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, ASSISTÊNCIA A QUEM DELA NECESSITAR COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS;

5 – APOIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB A PRIMAZIA DOS DIREITOS HUMANOS, DEMOCRATIZANDO SUA GESTÃO COM A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; REFORMULAÇÃO DA OUVIDORIA DE POLÍCIA COM OUVIDOR ESCOLHIDO DE FORMA INDEPENDENTE E COM MANDATO FIXO; REFORMULAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA; INVESTIMENTO EM INTELIGËNCIA, COM A AUTONOMIA DA PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA; INVESTIMENTO EM POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA; INVESTIMENTO NA CONCEPÇÃO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE/INTERATIVA/COMUNITÁRIA; ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA POLICIAL; AÇÕES EFETIVAS DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA;

6 – APOIAR POLÍTICAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA URBANA QUE TENHAM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA CIDADANIA, SOBRETUDO DA JUVENTUDE, COMO OBJETIVO MAIOR, ESPECIALMENTE EM REGIÕES PAUPERIZADAS COM ALTOS ÍNDICES DE HOMICÍDIO;

7 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 132/09, GARANTINDO SUA AUTONOMIA A FIM DE CUMPRIR O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE INSTRUMENTO ESSENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA;

8 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA DESMILITARIZAÇÃO DOS POSTOS DE CHEFIA; PRIMAZIA DAS MEDIDAS DE SOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS EM TODO O SISTEMA PRISIONAL; INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE “PRIVATIZAÇÃO” DO SISTEMA; IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA; CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS; CONSTRUÇÃO, DE FORMA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRISIONAL; REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DE TRABALHADORES CONTRATADOS; TRANSPARÊNCIA TOTAL DA GESTÃO PRISIONAL E ABOLIÇÃO DE QUALQUER EMPECILHO PARA ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS CUMPRIREM O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO; POLÍTICA DE VALORIZAÇAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR DO SISTEMA; ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA DEFENSORIA PÚBLICA EM CADA UNIDADE;

9 – IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, ESPECIALMENTE, APOIO AOS MUNICÍPIOS NA ESTRUTURAÇÃO DE MEDIDAS DE MEIO-ABERTO, PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PARADIGMA DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO; IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PEDAGÓGICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÀO SOCIAL DO ADOLESCENTE; INVESTIMENTO NO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO; DESVINCULAÇÃO DA UNAED DO IASES E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A SETADES; CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO E URGENTE DESATIVAÇÃO DA UNIDADE DE MARUÍPE;

10 – APOIAR INVESTIMENTO NA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA DE CRIAÇAO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO E CUIDADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DE DROGAS;

11 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POLUIÇÃO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE À POLUIÇÃO DO AR POR MEIO DA EMISSÃO DE PARTÍCULAS MINERAIS FINAS;

12 – APOIAR AÇÕES DE RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE POPULAÇOES TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE INDÍGENAS E POVOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS;

13 – APOIAR AÇÕES DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À TERRA COM POLÍTICAS PARA AS TERRAS DEVOLUTAS POR MEIO DO IDAF;

14 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO O ESSENCIAL PAPEL QUE DESEMPENHAM PARA O APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA;

A POLICIA ME PAROU E AGORA?

A Secretaria Especial de Direitos Humanos   iniciou a distribuição de quatro publicações que têm o objetivo de melhorar a relação entre a população e os órgãos responsáveis pela Segurança Pública e também fortalecer as Ouvidorias de Polícia.uma delas é esta "Apolicia me parou e agora? voltada para a população para que ela saiba quais são direitos e deveres quando abordados pelos policiais:

O QUE FAZER QUANDO FOR ABORDADO PELA POLÍCIA
A polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:

• fique calmo e não corra;
• Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
• Não discuta com o policial nem toque nele.
• Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.

 SE FOR ABORDADO, VOCÊ TEM DIREITO

1. De saber a identificação do policial;
2. De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
3. De acompanhar a revista de seu carro pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
4. De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;
5. Em caso de prisão: de não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado;
6. De não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem.

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem
documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Foi batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.

Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social. Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminui a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Foi criminalizado. Acusaram-me de

Corte Interamericana de Direitos Humanos julga Brasil por crimes contra guerrilheiros do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos começou nesta quinta-feira (20) a audiência pública na qual o Brasil terá que responder pelas acusações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas em operações de repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Para emitir seu julgamento, o órgão sediado na Costa Rica vai ouvir, entre hoje e amanhã, os depoimentos de representantes das vítimas, as conclusões da comissão interamericana e a defesa do Estado brasileiro, que está a cargo de uma delegação interministerial. O anúncio da sentença está previsto para novembro.saiba mais

MANIFESTO COMUNISTA

O Manifesto Comunista fez a humanidade caminhar em busca (raramente bem sucedida, até agora) da solução de problemas como a miséria e a exploração do trabalho, bem como, à concretização do princípio, teoricamente aceito há 200 anos que diz que "todos os homens são iguais". Afirmando que os pobres, os pequenos, os explorados também podem ser sujeitos de suas vidas.

Por isso é um documento histórico, testemunho da rebeldia do seres humanos. Seu texto, racional, aqui e ali bombástico e, em diversas passagens irônico, mal esconde essa origem comum com homens e mulheres de outros tempos: o fogo que acendeu a paixão da Liga dos Comunistas, reunida em Londres no ano de 1847, não foi diferente do que incendiou corações e mentes na luta contra a escravidão clássica, contra a servidão medieval, contra o obscurantismo religioso e contra todas as formas de opressão, como lutamos  hoje pela igualdade entre os povos e contra a discriminação e preconceitos. Para conhcecer o manifesto:

A HISTÓRIA DAS COISAS - EN PORTUGUÊS - LukieROU 2009-

Reflexão com Mercedes Sosa, Beth Carvalho e Gandhi

2ª Carta de Manoel da Conceição ao Companheiro Presidente Lula

Petista histórico explica quem é Sarney 

para:
Sr. José Eduardo Dutra – Presidente Nacional do PT
Sra. Dilma Rousseff – Pré Candidata do PT à Presidência da República
Executiva Nacional do PT
Diretório Nacional do PT

Nobre companheiro presidente Lula,

É com a ternura, o carinho e o amor de um irmão, a confiança, o respeito e o compromisso de um companheiro de classe, das organizações e lutas históricas dos trabalhadores e das trabalhadoras desse país e do mundo que me sinto com a liberdade e o direito de lhe enviar esta 2ª carta, tratando de questões que compreendo ter muito a ver com a responsabilidade do companheiro, tanto como agente político das lutas em prol da justiça social para a classe trabalhadora como também na qualidade de um primeiro presidente da república legitimamente forjado nas organizações e lutas desse povo excluído, sofrido, mas que é capaz de realizar o impossível enquanto força social e política organizada e consciente do seu projeto de libertação classista.

Dirijo-me ao companheiro com a minha identidade de trabalhador rural, de sindicalista, de ambientalista, de humanista e de militante e fundador do Partido dos Trabalhadores, o qual comecei a sonhar e trabalhar na sua criação quando ainda me encontrava no exílio, juntamente com honrados e honradas companheiros e companheiras que havíamos sido banidos do nosso país pela intolerância de um governo totalitário e de regime militar.(...) Agora em julho de 2010 completarei 75 anos de idade. Quando eu era ainda jovem vi meu pai e muitas famílias agricultoras serem massacradas e enxotadas de suas posses por latifundiários, coronéis e jagunços, acobertados e protegidos por um governo oligárquico. Certa vez presenciei um grande massacre de companheiros meus quando estávamos reunidos em uma pequena comunidade rural do interior do Maranhão..Leia na íntegra

Declaração de Amor aos Seres Humanos

Recordando e reafirmando os princípios declarados na Carta Universal dos Direitos Humanos da ONU nós, seres humanos que decidimos livre e amorosamente nos encontrar nestes três dias mágicos para semear a Paz, fazemos a seguinte Declaração de Amor aos Homens e Mulheres da Terra:

1. Todas as pessoas do mundo têm o direito de viver e de sonhar com um planeta mais justo e pleno de dignidade e de amor.

2. Todas as pessoas do mundo têm o direito de brincar na chuva e soltar barquinhos de papel nas sarjetas e enxurradas.

3. Todas as pessoas do mundo têm o direito a uma educação que forme seres humanos livres, criadores, inventores e produtores de novos conhecimentos.

4. Todas as pessoas do mundo têm o direito de construir a sua própria "Constituição", escolhendo os valores para nortear uma conduta pessoal solidária e fraterna.

5. Todas as pessoas do mundo têm o direito de estabelecer relações humanas amparadas na fraternidade e no respeito à diferença.

6. Todas as pessoas do mundo têm o direito de se encontrar pelos caminhos que levam à festa e à fruição da vida e da alegria.

7. Todas as pessoas do mundo têm o direito de escutar o Outro e comungar de suas esperanças e sonhos.

8. Todas as pessoas do mundo têm o direito de plantar girassóis para que todas as tardes sejam de primavera.

9. Todas as pessoas do mundo têm o direito de descobrir o sorriso ou a dor que mora no Outro.

10. Todas as pessoas do mundo têm o direito de ser, ao mesmo tempo, flor e beija-flor, para provar da doçura que é a natureza do Outro.

11. Todas as pessoas do mundo têm o direito de habitar em casas que sejam como corações abertos, acolhedoras e sem trancas, onde sempre brilhe a luz da fraternidade.

12. Todas as pessoas do mundo têm o direito de construir dentro de si mesmas mais...

Encontro de Jornalistas para a Paz

Florianópolis, 08, 09 e10 de dezembro de 1998...

Assembléia Popular II

Desde esta terça-feira (25/5), cerca de 500 delegados de todos os Estados do país participam da II Assembléia Popular

Nacional – Na construção do Brasil que queremos, em Luziânia (GO).

Com a exposição que analisou o contexto conjuntural e estrutural da sociedade, ficou clara a polarização entre os projetos em disputa

em nível global. Em resposta a estes contextos, os movimentos presentes se posicionam não apenas formulando uma agenda de

direitos a serem conquistados, mas estabelecendo estratégias para atingir centralmente a política da classe que hoje domina

econômica e ideologicamente o planeta. O antagonismo entre a classe burguesa e as classes populares segue como principal foco das lutas políticas.leia mais
O CDDH Pedro Reis está sendo representado nesta II Assembléia Popular, por Aristides Fonseca, militante atuante na luta por Direitos Humanos.

O IMPÉRIO MANDA, AS COLÔNIAS OBEDECEM

Frei Betto e João Pedro Stédile
Após a Segunda Guerra Mundial, quando as forças aliadas saíram vitoriosas, o governo dos EUA tentou tirar o máximo proveito de sua vitória militar. Articulou  a Assembléia das Nações Unidas dirigida por um Conselho de Segurança integrado pelos sete países mais poderosos, com poder de veto sobre as decisões dos demais.

Impôs o dólar como moeda internacional, submeteu a Europa ao Marshall, de subordinação econômica, e instalou mais de 300 bases militares na Europa e na Ásia, cujos governos e mídia jamais levantam a voz contra essa intervenção branca.

O mundo inteiro só não se curvou à Casa Branca porque existia a União Soviética para equilibrar a correlação de forças. Contra ela,  os EUA travaram uma guerra sem limites, até derrotá-la política, militar e ideologicamente.  

A partir da década de 90, o mundo ficou sob hegemonia total do governo e do capital estadunidenses, que passaram a impor suas decisões a todos os governos e povos, tratados como vassalos coloniais.

Quando tudo parecia calmo no império global, dominado pelo Tio Sam, eis que surgem resistências.   Na América Latina, além de Cuba, outros povos elegem governos antiimperialistas. No Oriente Médio, os EUA tiveram que apelar para invasões militares a fim de manter o controle sobre o petróleo, sacrificando milhares de vidas de afegãos, iraquianos, palestinos e paquistaneses.

Nesse contexto surge no Irã um governo decidido a não se submeter aos interesses dos EUA. Dentro de sua política de desenvolvimento nacional, instala usinas nucleares e isso é intolerável para o Império.

A Casa Branca não aceita democracia entre os povos. Que significa todos os países terem  direitos iguais.  Não aceita a soberania nacional de outros povos.  Não admite que cada povo  e respectivo governo controlem seus recursos naturais.

Os EUA transferiram tecnologia  nuclear para o Paquistão e Israel, que hoje possuem bomba atômica.  Mas não toleram o acesso do Irã à tecnologia nuclear, mesmo para fins pacíficos. Por quê? De onde derivam tais poderes imperiais?  De alguma convenção internacional? Não, apenas de sua prepotência militar.

Em Israel, há mais de vinte anos, Moshai Vanunu, que trabalhava na usina atômica, preocupado com a insegurança que isso representa para toda a região, denunciou que o governo já tinha a bomba. Resultado: foi sequestrado e condenado à prisão perpetua, comutada para 20 anos, depois de grande pressão internacional. Até hoje vive em prisão domiciliar, proibido de contato com qualquer estrangeiro.

Todos somos contra o armamento militar e bases militares estrangeiras em nossos países. Somos contrários ao uso da energia  nuclear, devido aos altos riscos, e ao uso abusivo de tantos recursos econômicos  em gastos militares.

O governo do Irã  ousa defender sua soberania.  O governo usamericano só não invadiu militarmente o Irã porque este tem 60 milhões de habitantes, é uma potência  petrolífera e possui um governo nacionalista. As  condições são muito diferentes do atoleiro chamado Iraque.

Felizmente, a diplomacia brasileira e de outros governos  se envolveu na contenda. Esperamos que sejam respeitados os direitos do Irã, como de qualquer outro país, sem ameaças militares.

Resta-nos torcer para que aumentem as campanhas, em todo mundo, pelo desarmamento militar e nuclear.  Oxalá o quanto antes  se destinem os recursos de gastos militares para solucionar problemas como a fome, que atinge mais de um bilhão de pessoas.

Os movimentos sociais,  ambientalistas, igrejas e entidades internacionais se reuniram recentemente em Cochabamba, numa conferência ecológica mundial, convocada pelo presidente Evo Morales. Decidiu-se preparar um plebiscito mundial, em abril de 2011.  As pessoas serão convocadas a refletir e votar se concordam com a existência de bases militares estrangeiras em seus países; com os excessivos gastos militares e que os países do Hemisfério Sul continuem pagando a conta das agressões ao meio ambiente praticadas pelas indústrias poluidoras do Norte.

A luta será longa, mas nessa semana podemos comemorar uma pequena vitória antiimperialista.

Frei Betto é escritor
João Pedro Stédile integra a direção da Via Campesina

ESPECIAL


17/05/2010 - 16h09Câmara realiza seminário para debater direitos humanos dos homossexuaisA Câmara dos Deputados promove, no próximo dia 18, de 9h às 18h, o VII Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais no Congresso Nacional. Em debate, os cenários atuais e as perspectivas de mudança no quesito direitos humanos da população LGBT no Brasil.

Na solenidade de abertura, da qual participará a senadora Fátima Cleide (PT-RO), haverá o lançamento de duas campanhas: "Sou Travesti", a cargo de Eduardo Barbosa, diretor adjunto do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde; e "Igual a Você", com Pedro Chequer - Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids. Também participam Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Keila Simpson, vice- presidente da Associação.

A primeira mesa, prevista para se iniciar às 10h, debaterá a situação dos direitos humanos da população LGBT no Brasil e será comandada pela deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS). Está prevista a participação, entre outros expositores, do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vanucchi, que falará a respeito do Programa Nacional dos Direitos Humanos III e a comunidade LGBT.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) coordenará a segunda mesa, prevista para iniciar às 14h, que debaterá a união estável, o estado laico e o fundamentalismo religioso sob a perspectiva da comunidade LGBT. O Seminário LGBT no Congresso Nacional é promovido pelas comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, e de Educação e Cultura, em parceria com a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT.

Clique aqui para acessar a página do evento, onde também é possível fazer a inscrição.

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
102017

Manifesto

Olá

Subscritores(as) do Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores!

Cada um dos 21 mil subscritores deu a sua contribuição para o fortalecimento da democracia e o manifesto foi juntado ao processo com todas as assinaturas, mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal negou punição para os torturadores da ditadura.

Os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski votaram favoravelmente à punição e disseram que os crimes comuns não podem ser beneficiados pela anistia.

A decisão do STF foi na contramão do fortalecimento do sistema democrático, de respeito aos direitos humanos, ao contrário das ações dos outros países da América Latina e em choque com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA, do qual o Brasil faz parte e que tem audiência marcada para os próximos dias 20 e 21 de maio, no primeiro caso da ditadura militar brasileira.

Convidamos todos e todas a estarem presentes no

ATO PÚBLICO para manifestarmos pelo fim da impunidade dos torturadores

Dia: 18/05/2010 às 14h30

Local: Pateo do Colégio (estação Sé ou São Bento do Metrô), em São Paulo

Temos à frente o julgamento a ser realizado pela Corte e o Estado brasileiro, que assumiu compromissos internacionais, poderá construir um país, em que a dignidade humana seja efetivamente um valor.

A impunidade da tortura de ontem fomenta a tortura de hoje.

Contamos com sua presença!

Convide seus amigos e familiares!

Avise no seu twitter, blog, etc.

Comitê Contra a Anistia aos torturadores!

Bertold Brecht

Quem Se Defende
Quem se defende porque lhe tiram o ar
Ao lhe apertar a garganta,para este ha um paragrafo
Que diz: ele agiu em legitima defesa.Mas
O mesmo paragrafo silencia
Quando voces se defendem porque lhes tiram o pao.
E no entanto morre quem nao come,e quem nao come
o suficiente
Morre lentamente.Durante os anos todos em que morre
Nao lhe e permitido se defender.

MORTE DE TRAVESTIS

Ofício Nº031     PI /2010                                                            Picos/PI, 05 maio de 2010.

 

As
Secretaria Especial de Direitos Humanos e
Secretaria Nacional de Segurança Pública
 

                A ANTRA (Articulação Nacional de Travestis e Transexuais) através de sua Presidente vem questionar e cobrar até quando a violência contra Travestis vai ser ignorada ou posta de lado pelas autoridades?  Em 28.03.2010 (oficio nº0028/2010) enviado a SEDH e SENASP noticiando e cobrando sobre o covarde assassinato das duas Travestis em Maringá – mereceu apenas a resposta do recebimento do mesmo.

A mortandade de Travestis em todo Brasil, continua sendo verdadeira calamidade pública, apesar de serem feitas campanhas e alertas do movimento organizado, advertindo as Travestis para que evite situações de risco, cobrando do poder público punição efetiva dos crimes transfóbico.

                Sabe-se através de pesquisas, "em números absolutos, os homens gays são as maiores vítimas, mas, proporcionalmente, são assassinados mais Travestis e Transexuais". Isso se deve a vulnerabilidade que as Travestis se encontram pelo simples fato da sua visibilidade, são alvos para crimes de transfobia porque são pessoas fáceis de identificar onde quer que estejam.

                 Não precisa estar na rua se prostituindo para que uma Travesti seja molestada, injuriada ou agredida.
                 As 18 travestis que foram assassinadas, não foram ameaçadas, mas morreram de surpresa, baleadas na esquina onde tentavam ganhar o pão daquele dia, Mereciam essa barbárie?    Então porque ignorar de tal forma esses crimes?  São seres humanos como qualquer outra pessoa, mais do que tudo QUEREM VIVER! (texto completo clique no titulo)