O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, na defesa intransigente da dignidade humana e no legítimo dever de exercer o controle social sobre as ações governamentais com vistas ao respeito aos Direitos Humanos, bem como sua promoção, proteção e reparação de violações, e considerando os desafios do atual momento histórico do Estado do Espírito Santo nesta questão, vem a público propor a todos os(as) candidatos(as) a cargos eletivos nas eleições de 2010

             PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS

Comprometo-me perante este Conselho e toda sociedade capixaba a, se eleito(a), dedicar o meu mandato à defesa da vida, de sua diversidade, de seu inestimável valor, compreendendo os direitos humanos – na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência – como parte da própria condição humana, e especialmente, empreenderei esforços da defesa das seguintes ações:

1 – APOIAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONDIZENTES COM A IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS, PARTICULARMENTE, POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; DA IGUALDADE DE GÊNERO; DA DIVERSIDADE SEXUAL; POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ; POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE; POLÍTICA DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS;

2 – APOIAR A CONSTRUÇÃO COLETIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH III;

3 – APOIAR A ATUAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITO COMO ESPAÇOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

4 – APOIAR O INVESTIMENTO PRIORITÁRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EM POLÍTICAS SOCIAIS GARANTIDORAS DE DIREITOS, TAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, EMPREGO E RENDA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, ASSISTÊNCIA A QUEM DELA NECESSITAR COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS;

5 – APOIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB A PRIMAZIA DOS DIREITOS HUMANOS, DEMOCRATIZANDO SUA GESTÃO COM A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; REFORMULAÇÃO DA OUVIDORIA DE POLÍCIA COM OUVIDOR ESCOLHIDO DE FORMA INDEPENDENTE E COM MANDATO FIXO; REFORMULAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA; INVESTIMENTO EM INTELIGËNCIA, COM A AUTONOMIA DA PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA; INVESTIMENTO EM POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA; INVESTIMENTO NA CONCEPÇÃO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE/INTERATIVA/COMUNITÁRIA; ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA POLICIAL; AÇÕES EFETIVAS DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA;

6 – APOIAR POLÍTICAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA URBANA QUE TENHAM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA CIDADANIA, SOBRETUDO DA JUVENTUDE, COMO OBJETIVO MAIOR, ESPECIALMENTE EM REGIÕES PAUPERIZADAS COM ALTOS ÍNDICES DE HOMICÍDIO;

7 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 132/09, GARANTINDO SUA AUTONOMIA A FIM DE CUMPRIR O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE INSTRUMENTO ESSENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA;

8 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA DESMILITARIZAÇÃO DOS POSTOS DE CHEFIA; PRIMAZIA DAS MEDIDAS DE SOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS EM TODO O SISTEMA PRISIONAL; INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE “PRIVATIZAÇÃO” DO SISTEMA; IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA; CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS; CONSTRUÇÃO, DE FORMA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRISIONAL; REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DE TRABALHADORES CONTRATADOS; TRANSPARÊNCIA TOTAL DA GESTÃO PRISIONAL E ABOLIÇÃO DE QUALQUER EMPECILHO PARA ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS CUMPRIREM O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO; POLÍTICA DE VALORIZAÇAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR DO SISTEMA; ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA DEFENSORIA PÚBLICA EM CADA UNIDADE;

9 – IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, ESPECIALMENTE, APOIO AOS MUNICÍPIOS NA ESTRUTURAÇÃO DE MEDIDAS DE MEIO-ABERTO, PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PARADIGMA DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO; IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PEDAGÓGICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÀO SOCIAL DO ADOLESCENTE; INVESTIMENTO NO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO; DESVINCULAÇÃO DA UNAED DO IASES E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A SETADES; CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO E URGENTE DESATIVAÇÃO DA UNIDADE DE MARUÍPE;

10 – APOIAR INVESTIMENTO NA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA DE CRIAÇAO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO E CUIDADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DE DROGAS;

11 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POLUIÇÃO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE À POLUIÇÃO DO AR POR MEIO DA EMISSÃO DE PARTÍCULAS MINERAIS FINAS;

12 – APOIAR AÇÕES DE RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE POPULAÇOES TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE INDÍGENAS E POVOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS;

13 – APOIAR AÇÕES DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À TERRA COM POLÍTICAS PARA AS TERRAS DEVOLUTAS POR MEIO DO IDAF;

14 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO O ESSENCIAL PAPEL QUE DESEMPENHAM PARA O APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA;