Direitos Humanos

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sábado, 8 de outubro de 2011

NOTA PÚBLICA - sobre comentário do senador Reditário Cassol (PP-RO)


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Sobre a sugestão do senador Reditário Cassol (PP-RO) de que sejam utilizados chicotes para o tratamento de pessoas em privação de liberdade no país, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público afirmar:

1 – A afirmação do senador é contraditória com a postura do Brasil, que é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como Estado parte das Nações Unidas e um país comprometido com os Direitos Humanos, o Brasil não pode adotar métodos medievais de tratamento a qualquer pessoa, esteja ela em privação de liberdade ou não. Isso está estabelecido pela Constituição Federal de 1988, lei maior do nosso país;

2 – Na última semana, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas. Esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas do país, o que facilitará não apenas o seu monitoramento, mas também a elaboração e implementação de políticas públicas que contribuam para a garantia dos direitos básicos nesses estabelecimentos;

3 – É através de ações firmes e determinadas, com investimentos públicos e compromisso com os Direitos Humanos que conseguiremos oferecer um sistema prisional mais eficiente e humano no nosso país. É nesse sentido que o Governo Federal trabalha.


Brasília, 7 de outubro de 2011.