NOTA PÚBLICA - sobre comentário do senador Reditário Cassol (PP-RO)


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Sobre a sugestão do senador Reditário Cassol (PP-RO) de que sejam utilizados chicotes para o tratamento de pessoas em privação de liberdade no país, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público afirmar:

1 – A afirmação do senador é contraditória com a postura do Brasil, que é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como Estado parte das Nações Unidas e um país comprometido com os Direitos Humanos, o Brasil não pode adotar métodos medievais de tratamento a qualquer pessoa, esteja ela em privação de liberdade ou não. Isso está estabelecido pela Constituição Federal de 1988, lei maior do nosso país;

2 – Na última semana, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas. Esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas do país, o que facilitará não apenas o seu monitoramento, mas também a elaboração e implementação de políticas públicas que contribuam para a garantia dos direitos básicos nesses estabelecimentos;

3 – É através de ações firmes e determinadas, com investimentos públicos e compromisso com os Direitos Humanos que conseguiremos oferecer um sistema prisional mais eficiente e humano no nosso país. É nesse sentido que o Governo Federal trabalha.

Brasília, 7 de outubro de 2011.

DIOCESE DE COROATÁ




Carta aberta

às autoridades federais, estaduais e municipais do Maranhão
e a todo o Povo da Diocese de Coroatá

Nós, o clero da Diocese de Coroatá, junto ao seu bispo, Dom Sebastião Bandeira Coelho, reunidos nos dias 05 e 06 de Setembro de 2011, na cidade de Cantanhede – MA, depois de termos refletidos a Palavra de Deus na frase do livro do profeta Ezequiel “Quanto a ti, eu te estabeleci como vigia da casa de Israel” (Ez 33,7), em que o profeta nos coloca como pastores que devem estar atentos na defesa do povo e não cúmplices e aliados dos que se aproveitam para realizar os seus interesses próprios, tratamos do doloroso assunto dos conflitos de terra e água, na nossa Diocese.

Diante do aumento da violência do latifúndio e agronegócio, que atinge dezenas de comunidades nos municípios da nossa Igreja de Coroatá, queremos juntar a nossa voz ao grito das comunidades que clamam por terra, justiça e cidadania.

Os Conflitos por terra e água, em nossa igreja local, envolvem diretamente 1.500 famílias, atingindo mais de 5.000 pessoas em 58 comunidades que vivem em situação de risco, ameaçadas de expulsão pelo latifúndio, de violência física e por ação de reintegração de posse, vivendo na insegurança e na espera da definição territorial, nos municípios de Codó, Timbiras, Peritoró, Alto Alegre, São Mateus, Cantanhede, Itapecuru-Mirim, Pirapemas, Arari, Vargem Grande e Presidente Vargas.

Questionamos o modelo de desenvolvimento, que visa unicamente o avanço econômico e fecha os olhos diante das conseqüências da destruição das famílias, do meio ambiente e do planeta todo.

Comprometemo-nos em ajudar a mudar o sistema oligárquico, no nosso estado e em muitos municípios, que trata o bem público como propriedade particular e consequentemente o coloca no último lugar do desenvolvimento humano do Brasil.

Vemos com preocupação que Projetos de Assentamentos - PAs são utilizados para o desvio de verbas, deixando os assentados abandonados e criando a opinião de que o modelo da reforma agrária não corresponde à necessidade do homem do campo.

Oferecemos de coração o nosso apoio e a nossa solidariedade ao povo sofrido que se organiza para defender os seus direitos.

Apoiamos as iniciativas da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em nível diocesano e regional, a Comissão dos Direitos Humanos da OAB e a Defensoria Pública do Estado que buscam justiça pelas vias legais.

Estamos unidos ao Acampamento Quilombola Negro-Flaviano, que está juntando o clamor organizado de Indígenas, Quilombolas, Assentados e Acampados de todo o Maranhão.

Apelamos às Autoridades constituídas, para que assumam ética e politicamente sua responsabilidade e seu compromisso na Defesa do Estado de Direito, ameaçado por tantas injustiças, arbitrariedades e ilegalidades.

Diante das inúmeras dificuldades, não podemos desanimar e nem perder a esperança, como São Paulo dizemos: "estamos em apuros, mas não desesperados, somos perseguidos, mas não desamparados, derrubados, mas não destruídos" (2 Cor. 4,8-9), porque contamos com a força da fé em Deus, na resistência dos pobres e sofredores e na solidariedade de tantas pessoas de boa vontade, que tem sede e fome de justiça.

 

Cantanhede, 06 de Setembro de 2011

Em nome do Clero e da Diocese
Dom Sebastião Bandeira Coêlho
Bispo Diocesano


Trav. Oscar Jansen, 158 - Cx. Postal 06
CEP 65415-000 - Coroatá - Maranhão - Brasil
Fones: (99) 3641 1469 (Res.) 3641 1425 (Cúria)
Fax: (99) 3641 1453 E-mail: dcoroata@coroatanet.com.br

 Preso, estudo, esperança
João Baptista Herkenhoff

Aplaudo com veemência a Lei 12.433, que possibilita o desconto de um dia de pena, em favor dos sentenciados, como prêmio para cada doze horas de freqüência escolar. Sancionada pela Presidente Dilma Roussef, esta lei resultou de um projeto do Senador Cristovam Buarque. Só mesmo um educador, que é hoje circunstancialmente senador, poderia ter sensibilidade para compreender o alcance social dessa iniciativa.A redução da pena através da prestação de trabalho pelo preso já era prevista em lei. A novidade agora é dar ao estudo o mesmo efeito. O benefício legal recebe, tecnicamente, o nome de remição da pena. A freqüência escolar, de acordo com a lei citada, pode ocorrer no ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), de requalificação profissional e superior, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade de ensino à distância. Será permitido somar o tempo remido pelo trabalho ao tempo remido por via do estudo.Dante escreveu na Divina Comédia, obra clássica da Literatura mundial, que aqueles que ingressavam no Inferno deviam deixar no vestíbulo toda e qualquer esperança. De certa forma, o ingresso na prisão, quando essa é um inferno, como tantas vezes é, infunde no preso o mesmo sentimento de desespero.Se a educação é crescimento e escada para as pessoas em geral, no caso do preso educação é resgate da cidadania e da própria condição humana.Quando a prisão, em vez de redirecionar a vida do sentenciado, constitui fator de degradação da personalidade, deixa de constituir defesa social para assumir, na verdade, o papel de perigo social, pois a reincidência criminal é um grande peso para a sociedade. Afeta a vida e a segurança de milhões de brasileiros. Prevenir a reincidência através da educação é um serviço público de utilidade geral.A aprovação desta lei deve ser celebrada, como um avanço jurídico, mas não basta sua simples existência para que seus objetivos sejam alcançados. Há todo um trajeto a ser percorrido, em cada um dos Estados da Federação, em cada uma das comarcas espalhadas pelo Brasil afora, de modo a incentivar e possibilitar o acesso ao estudo para todos os presos que queiram utilizar esse caminho como porta de liberdade e de recuperação da essência de ser.Um papel fundamental nesta empreitada caberá ao Poder Judiciário, mas o Poder Executivo não pode faltar na tarefa que lhe caberá.Não posso tratar deste tema sem me lembrar da década de 1960 na comarca de São José do Calçado, onde fui Juiz de Direito durante quatro anos. Naquela cidade, com amplo apoio da comunidade, pudemos fazer funcionar a escola dos presos, ao lado da Cadeia Pública local. Maria de Lourdes Rezende Faria é o nome da professora que dava aula para os presos, sem receber um só centavo de remuneração. Ao final do primeiro dia de aula, Maria de Lourdes prescreveu, como se faz habitualmente nas escolas, o chamado “dever de casa”. Foi então que um preso inteligente e espirituoso perguntou: “Professora, dever de casa ou dever da cadeia?”

 

João Baptista Herkenhoff é professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor.E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br É livre a reprodução deste artigo, por qualquer meio ou veículo

                             NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), ambos em seu compromisso de defender a vida e nesse sentido se contrapor a toda e qualquer forma de violência, vem a público, consternado, manifestar profunda solidariedade às famílias das vítimas de violência no Espírito Santo, sobretudo aos familiares da criança de apenas três anos, Gilcimara Machado Partelli Guzzo, vítima de bala perdida no último domingo (07), quando passeava pela Praça Mesquita Neto, no Centro de São Mateus/ES, juntamente com sua mãe e sua irmã.

A tragédia que estamos emergidos, marcada pela descartabilidade da vida humana e fortemente vinculada a um excludente modelo de socialização das riquezas, exige de todos nós, sociedade e Estado, a construção de um novo paradigma de segurança pública.

Mais do que nunca, precisamos fortalecer as políticas de desarmamento – luta que vem sendo travada por ambos os Conselhos e Movimento de Direitos Humanos no Espírito Santo há tempos, sobretudo durante a Campanha Pelo Desarmamento realizada nas vésperas do Referendo de 2005. O fácil acesso a armas no Brasil ainda é uma realidade infeliz que merece maior atenção do Estado e da sociedade como um todo. A morte desta inocente criança é mais um trágico capítulo dessa história.

Dessa forma, conclamamos a todos e todas para que possamos enfrentar o fenômeno da violência construindo mecanismos que possibilitem o surgimento de uma cultura de paz, pautada no respeito aos direitos humanos.

Vitória/ES, 09 de agosto de 2011.


GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos


ANDRÉ LUIZ MOREIRA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

01.08.2011

Pela sensibilização aos Direitos Humanos

Seminário realizado na Câmara reúne lideranças de vários movimentos sociais

 Direitos Humanos. Um termo amplo, mas que pode ser simplificado no óbvio: garantias fundamentais para uma existência com dignidade a todos. É lógico que isso ainda é muito pouco perto do que o movimento representa. Por isso que ontem (30), na Câmara Municipal de Cachoeiro, várias lideranças se reuniram para debater o tema e propor ações em parceria entre os poderes públicos e a sociedade civil organizada.

O Seminário de Sensibilização pelos Direitos Humanos começou um pouco depois das 8h00, horário marcado para o início das atividades. Estavam presentes representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); da Polícia Militar; e de vários outros Conselhos de Direitos Humanos do Município e do Estado. Quem coordenou o debate no período matutino foi o professor de filosofia, antropologia e ex-presidente do Conselho de Apoio aos Direitos Humanos (CADH), Pedro Bussinger.

Em sua fala, Bussinger fez um breve resgate histórico sobre o assunto e também fez algumas ponderações, relacionando teorias de filósofos diversos com a religião. “A instituição religiosa já violou os Direitos Humanos em vários aspectos. Mas a gente encontra respaldo na fé cristã para debater este assunto. Por isso é importante a participação de todos”, comentou o professor.

O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e secretário executivo do movimento pela erradicação da tortura, Gilmar Ferreira, destacou a importância do evento. “Estou feliz por estar em Cachoeiro debatendo um assunto tão importante para nossa sociedade. O que mais me chamou a atenção foi este seminário estar acontecendo na Câmara Municipal, com a sociedade ocupando as cadeiras dos parlamentares. Isso é fundamental no processo e demonstra que o poder público pode estar envolvido e engajado em Direitos Humanos”, disse Gilmar Ferreira.

O Coordenador do CDDH, Aristides Fonseca, disse que fundamental é cada um fazer a sua parte. “Muitas vezes, nos sentimos um grão de areia em meio a tantas situações. Mas é importante fazer a nossa parte, porque somada as ações do próximo, as coisas vão mudando aos poucos. O seminário tem esse objetivo: construir uma mentalidade sobre Direitos Humanos e enraizar isso nas pessoas que participam”, enfatizou Fonseca.

Na parte da tarde, a programação teve início às 14h00, com debates sobre a conjuntura política estadual e local, com a participação do professor e historiador José Pontes. Ao final, mesa de debate com as lideranças locais.

 http://www.aquies.com.br/site/conte...

                     

                         CONVITE

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos Regional Sul “Pedro Reis” e o Movimento Nacional de Direitos Humanos do Espírito Santo – MNDH-ES, tem a honra de CONVIDAR V.Sª, para participar do I SEMINÁRIO DE SENSIBILIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, com a participação de diversas organizações e presenças de autoridades públicas local e estadual.

O Encontro é um espaço que reúnem diversos atores, propicia intercâmbio de experiências, potencializa as demandas da sociedade civil e a avaliação das diversas ações implementadas em nível local, regional e nacional. Nele ainda se identificam os principais desafios de ações para o dia a dia.

Aspiramos e contamos com a participação dessa instituição comprometida com a efetivação dos direitos humanos em nossa cidade e estado nesse momento tão importante.

O evento acontecerá dia 30 de julho de 2011, das 8hs às 17hs, na Plenário da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – ES

Contamos com a presença e renovamos nossas cordiais saudações.

 Atenciosamente;

                                Aristides Fonseca Filho
                             Pela Coordenação do  CDDH Pedro Reis

Espíritas e católicos em fraterna comunhão


João Baptista Herkenhoff

Não sou espírita. Sou católico. Nasci numa família católica, em Cachoeiro de Itapemirim. Na infância e adolescência respirei um ambiente religioso que não transigia em questões dogmáticas. Só bem adiante é que surgiu João XXIII, o Papa que abriu o diálogo da Igreja Católica com todas as religiões e correntes de opinião.Vejo na doutrina espírita muita abertura para o próximo, generosidade. Creio que isto é a síntese do Cristianismo. Neste ponto parece-me que podem comungar católicos, espíritas, protestantes e ateus. Incluo seguramente ateus nesta desejada comunhão porque quem ama o próximo, tem paixão pela Justiça, sonha com um mundo de igualdade, esta pessoa vive a essência da Fé porque Fé é vida, e não explicitação verbal. Vejam bem. Eu não desconheço que há aqueles que optam consciente e racionalmente pelo Ateísmo. Respeito esta escolha. Apenas vislumbro a chama da Fé na vida de todo aquele que se consome no amor ao outro, indepentemente de uma subjetiva afirmação teísta. Se nos debruçarmos sobre os diversos municípios do meu Estado (Espírito Santo) para descobrir, em nossas cidades, instituições que se abrem para o próximo, que se condoem de presos e de prostitutas, que buscam encaminhar crianças, que se dedicam ao cuidado de seres humanos marcados por deficits físicos ou mentais, veremos que muitas dessas instituições, ou a maioria delas, são levadas avante por seguidores do Espiritismo. Acredito que o mesmo fato ocorra em outros Estados do Brasil.Segundo o relato bíblico, no julgamento final, Jesus Cristo não chamará as pessoas para o lado dos escolhidos, segundo um determinado timbre ou rótulo religioso, mas segundo as obras:“Vinde a mim, benditos de meu Pai, que me deste pão quando tive fome; tive sede e me destes de beber; era peregrino e me acolhestes; nu e me vetistes; enfermo e me visitastes; estava preso e viestes a mim”. Quando fui juiz de Direito, os desembargadores que melhor entenderam meu trabalho e minhas ações eram espíritas. Cito com reverência dois desses desembargadores: Carlos Teixeira de Campos e Mário da Silva Nunes. Foi graças ao apoio deles que consegui resistir. Uma decisão que proferi libertando uma pobre prostituta, envolvida com drogas, porque ela seria Mãe, tornou-se nacionalmente conhecida em razão da divulgação dessa sentença pela internet, num site espírita. Transcrevo a seguir um pequeno trecho do decisório. “É uma dupla liberdade a que concedo: liberdade para Edna e liberdade para o filho de Edna que, se do ventre da mãe puder ouvir o som da palavra humana, sinta o calor e o amor da palavra que lhe dirijo, para que venha a este mundo tão injusto com forças para lutar, sofrer e sobreviver.Este Juiz renegaria todo o seu credo, rasgaria todos os seus princípios, trairia a memória de sua Mãe, se permitisse sair Edna deste Fórum sob prisão.Saia livre, saia abençoada por Deus, saia com seu filho, traga seu filho à luz, que cada choro de uma criança que nasce é a esperança de um mundo novo, mais fraterno, mais puro, algum dia cristão.”Os espíritas compadeceram-se de Edna e entenderam porque o juiz a libertou, ainda que, naquele momento histórico (1976), fosse a droga considerada, mesmo o simples consumo, um crime gravíssimo. Através de flagrantes de droga foram colhidos pela rede das prisões muitos opositores do regime politico então vigente.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, é professor aposentado da UFES e professor, em atividade, na Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha, membro da Academia Espírito-Santense de Letras e da União Brasileira de Escritores. Autor de: “”Filosofia do Direito” e “Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória”, ambos publicados por GZ Editora, Rio de Janeiro, em 2010 e 2009, respectivamente.E-mail: jbherkenhoff@uol.com.brHomepage: www.jbherkenhoff.com.br É livre a divulgação deste texto por qualquer meio ou veículo.