terça-feira, 29 de outubro de 2013
quarta-feira, 13 de março de 2013
Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo, do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz
CEBELA E FLACSO divulgam novo Mapa da Violência
O Centro
Brasileiro de Estudos Latino-americanos – Cebela e a Faculdade Latino-americana
de Ciências Sociais – Flacso divulgaram o Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo, do sociólogo
Julio Jacobo Waiselfisz.
As fontes
utilizadas para a realização do estudo foram: o Sistema de Informações de
Mortalidade (SIM) com dados de 1980 até 2010 e o Sistema de Informações
Estatísticas da Organização Mundial da Saúde (Whosis) para as análises
internacionais.
O estudo traça
um amplo panorama da evolução da violência letal entre 1980 e 2010, quando
morrem nada menos que 799.226 cidadãos vitimados pelo disparo de uma arma de
fogo. No ano de 2010 as vítimas das armas de fogo foram 38.892:
- 36.792 (94,6%) homicídios
- 352 (0,9%) acidentes
- 969 (2,5%) suicídios e
- 779 (2,0%) indeterminado: sem definição se foi homicídio, suicídio ou acidente.
Se essa cifra
já representa um número assustador, é ainda mais preocupante saber que 450.255
eram jovens entre 15 e 29 anos de idade. Exatos 30% do total de óbitos na faixa
de 15 a
29 anos em 2010 tiveram sua origem no disparo de arma de fogo. Colocado de
outra forma: uma em cada três mortes juvenis é produto de disparo de arma de
fogo. De longe, a maior causa de mortalidade entre os jovens.
Para entender a
gravidade da situação, basta mencionar que esse número de homicídios por arma
de fogo é o maior do planeta, superando largamente quantitativos de países bem
mais populosos, como a China ou a Índia, ou também os números de conflitos
armados no mundo das últimas sete décadas, como a Guerra do Golfo, os conflitos
nos Territórios Palestinos.
No contexto
internacional, entre 100 países analisados o Brasil, com uma taxa de 20,4
óbitos por armas de fogo por 100 mil habitantes, ocupa o nono lugar, depois de
El Salvador, Venezuela, Guatemala e Colômbia, que ocupam as quatro primeiras
colocações. Mas fica muito longe da de países como Cuba ou Holanda que, na
faixa de 0,5 vítimas de armas de fogo POR 100mil habitantes E muito mais longe
ainda da Coréia ou do Japão, uma taxa de aproximadamente 0,1 mortes por armas
de fogo POR 100000 habitantes: 200 vezes menor que a brasileira.
Se 20,4 óbitos
por AF é a média nacional, diversos estados e/ou municípios apresentam uma
situação bem mais complexa e preocupante:
- Várias UF ultrapassam a casa dos 30 óbitos por AF em 100 mil habitantes: Espírito Santo, Pará, Bahia, Paraíba e Pernambuco, com uma situação especial: a de Alagoas, com um índice de 55,3.
- Quatro municípios superam a inaceitável marca de 100 óbitos por AF em 100 mil habitantes: dois da Bahia -Simões Filho e Lauro de Freitas- e os outros dois encontram-se no Paraná -Campina Grande do Sul e Guaíra.
O estudo
analisa também o sexo, raça/cor e idades das vítimas destacando que são
prioritariamente jovens, negros e do sexo masculino o destino dos disparos.
O texto completo do relatório, assim como planilhas contendo dados dos 5.565
municípios do país, pode ser acessado a nos sites: www.cebela.org.br e www.flacso.org.br
quarta-feira, 6 de março de 2013
Reforma Agrária
OPINIÃO GAZETA DO POVO
Dignidade rural
Artigo publicado originalmente no jornal Gazeta do Povo, em 06/03/2013
Por Fernando Prioste, advogado popular e coordenador da Terra de Direitos
Dias atrás, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que alguns assentamentos do Incra são “quase favelas rurais”. Foi a deixa que os opositores dos movimentos sociais do campo queriam para enterrar a reforma agrária.
Contudo,
democraticamente a sociedade inscreveu na Constituição o marco legal da reforma
agrária. Assim, o dever de fiscalização do cumprimento da função social da
propriedade, e a consequente destinação das terras improdutivas, com danos
ambientais e violações às leis trabalhistas à reforma agrária, é decisão política
que a sociedade transformou em
lei. Logo, se a Constituição não for alterada, a reforma
agrária é política pública obrigatória.
Não
é apenas por determinação da Constituição que a reforma agrária deve ser
impulsionada. A Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização das Nações
Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), por exemplo, recomendam sua
realização como política pública para a erradicação da pobreza e efetivação de
direitos humanos como a alimentação adequada e a educação. Para esses órgãos, a
concentração fundiária e a ausência de políticas públicas de produção para a
agricultura familiar estão ligadas à pobreza e às desigualdades sociais.
Segundo
o Censo Agropecuário de 2006, o Brasil ocupa a segunda posição mundial na
concentração da terra, perdendo para o Paraguai. O índice de concentração
fundiária apurado em 2006 (0,872) aumentou ante aos apurados em 1985 (0,857) e
1995 (0,856). Até o ano de 1985 existiam 67 assentamentos de reforma agrária,
com 117 mil famílias assentadas, totalizando 9,8 milhões de hectares
incorporados à reforma agrária. Hoje existem 8.792 assentamentos, com 921 mil
famílias, totalizando 85 milhões de hectares. Logo, mesmo com a expansão de
assentamentos a concentração fundiária aumentou.
Por
outro lado, as demandas por infraestrutura e assistência técnica não são
exclusividade do MST. Também são reivindicações dos grandes produtores. A
diferença é que uns são bem atendidos nesses reclamos há 500 anos, outros não.
Que dizer do apoio histórico do Estado ao setor da cana-de-açúcar? As
reivindicações dos movimentos sociais buscam consolidar uma política pública
que, diferente daquelas assistencialistas, cria estruturas para a emancipação
socioeconômica.
Dados
do Censo de 2006 mostram que a agricultura familiar representa 84% dos
estabelecimentos rurais, ocupando apenas 24,03% das áreas cultivadas, assim
operando com renda cerca de dez vezes menor que os estabelecimentos da
agricultura não familiar. Ainda assim, segundo o IBGE, a agricultura familiar
produz a maior parte dos alimentos consumidos no mercado interno (60%), com 74%
do total da mão de obra ocupada no campo.
A
reforma agrária pressupõe a democratização do acesso à terra e estruturas que
viabilizem a produção. Logo, é impossível dizer que a reforma agrária não deu
certo, pois ela não ocorreu. Quem se opõe a esse processo democrático não tem
compromisso com a Constituição e fomenta o aumento da desigualdade social.
Ademais, se ainda há diversidade alimentar na mesa, agradeça a uma agricultora
familiar. Do contrário, contente-se em comer milho, soja e carne nas três
refeições.
terça-feira, 22 de janeiro de 2013
NOTA
PÚBLICA
As entidades signatárias vem a
público manifestar repúdio aos fatos ocorridos na Penitenciária Estadual de
Vila Velha III (PEVV III), onde 52 apenados sofreram lesões corporais graves
decorrentes da permanência durante horas, sentados no piso de cimento quente da
quadra de esportes da citada unidade prisional. O fato desses presos terem
relatado que ficaram, após terem submetido a tortura, por uma semana em
isolamento, sem receber assistência médica e sem contato com seus advogados, ou
defensores, e com as suas famílias torna a situação ainda mais grave.
Essa indignação se
firma no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a República
Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana,
assegurando-se a todos a proteção contra a tortura e o tratamento desumano e
degradante (art. 5º, inciso III) e contra a aplicação de penas cruéis (art. 5º,
inciso XLVII).
O Estado deve
proporcionar ao apenado o cumprimento de sua pena privativa de liberdade com o
devido respeito e zelo à dignidade da sua pessoa e, episódios como esse,
somente evidenciam a ineficácia do próprio Estado, face à falência de sua
política penitenciária.
É necessária a
rápida e eficiente apuração de tais fatos, para que episódios semelhantes sejam
evitados, bem como os seus responsáveis sejam devidamente e adequadamente
responsabilizados.
Esperamos que os
órgãos públicos, a começar pelo Governador do Estado, mas também o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Polícia, o Conselho Nacional de Justiça, a
Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Poder Judiciário, a Secretaria de
Justiça do Estado conduzam as investigações e os procedimentos cabíveis de modo
transparente, ágil, eficiente e isento. Que essas condutas não variem em função
da repercussão pública do caso, e que todas as denúncias de tortura e maus
tratos sejam consideradas graves e recebam respostas enérgicas do poder
público. Sendo assim, esperamos que todos atuem no sentido de colocar um fim
nas práticas de tortura no Estado do Espírito Santo e que suas ações sejam
efetivas nesse sentido.
Vitória-ES, 16 de Janeiro de 2013.
Conselho Estadual
dos Direitos Humanos
Movimento Nacional
de Direitos Humanos – MNDH/ES
Conectas Direitos
Humanos
Justiça Global
Coletivo Fazendo
Direito
Centro de Apoio aos
Direitos Humanos – CADH
Centro de Defesa dos
Direitos Humanos da Serra
Centro de Defesa dos
Direitos Humanos D. Tomás Balduíno
Centro de Defesa dos
Direitos Humanos Pedro Reis
Fórum Estadual de
Juventude Negra – FEJUNES
quarta-feira, 31 de outubro de 2012
Inscrições abertas para o Prêmio Estadual de Direitos Humanos
Detalhes Publicado em Quinta, 20 Setembro 2012 11:05
Estão
abertas as inscrições para o Prêmio Estadual
de Direitos Humanos 2012, organizado pela Secretaria de Estado
de Assistência Social
e Direitos Humanos (SEADH) e pelo
Conselho Estadual de Direitos Humanos
(CEDH), para homenagear
uma organização da
sociedade civil e uma personalidade que,
durante o ano, tenha se destacado
em defesa dos direitos humanos.
Também já podem fazer suas inscrições os alunos da rede pública estadual, interessados em participar do Concurso de Redação Direitos Humanos na Escola 2012. Este ano, o tema abordado é o ‘Extermínio da Juventude: Novos Olhares sobre as Políticas Públicas’.
A iniciativa do concurso de redação, realizado juntamente com a Secretaria de Estado de Educação (Sedu), é levar para as escolas uma discussão sobre os direitos humanos, provocando entre os estudantes uma reflexão sobre o tema.
A premiação será realizada durante a IV Semana Estadual de Direitos Humanos que terá inicio em 10 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Também já podem fazer suas inscrições os alunos da rede pública estadual, interessados em participar do Concurso de Redação Direitos Humanos na Escola 2012. Este ano, o tema abordado é o ‘Extermínio da Juventude: Novos Olhares sobre as Políticas Públicas’.
A iniciativa do concurso de redação, realizado juntamente com a Secretaria de Estado de Educação (Sedu), é levar para as escolas uma discussão sobre os direitos humanos, provocando entre os estudantes uma reflexão sobre o tema.
A premiação será realizada durante a IV Semana Estadual de Direitos Humanos que terá inicio em 10 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Confira os editais:
Concurso de Redação "Direitos Humanos na Escola"
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Nota do MNDH sobre a crítica da Anistia Internacional
A Anistia Internacional divulgou a Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, do período de maio-junho de 2012, com um balanço dos direitos humanos no Brasil.
Sobre este relatório, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, destaca e recomenda o seguinte:
O texto expõe, novamente, o Estado Brasileiro como protagonista na violação de direitos humanos no país. Seja através de sua força militarizada, ou pelo discurso de desenvolvimento e progresso, o Estado Brasileiro inclina sua preferência aos setores mais ricos da sociedade, com maior trânsito nas altas instâncias da esfera executiva, legislativa e judiciária, se omitindo, ou, fazendo pesar sua mão sobre as populações ás margens do capitalismo.
Destaca-se no RPU a omissão do Governo Brasileiro na implementação e consolidação de políticas em direitos humanos, expressa na demora para a criação de legislação específica, como no caso do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e na constituição do Conselho Nacional de Direitos Humanos; omissão na produção e divulgação de dados e estatísticas para monitorar a avaliar o cumprimento de normas internacionais de direitos humanos; e deficiência de acesso a justiça, comprovando recorrentemente que nosso sistema de justiça criminal permanece discriminatório.
O relatório noticia ainda a faceta mais perversa do Estado Brasileiro que se expressa nas circunstâncias onde a brutalidade e violência de agentes institucionais são desproporcionais frente as resistência. Os relatos de violência e tortura em prisões vêm crescendo juntamente com o número de confinados no país, amparado por uma opinião pública punitiva, formada pela mídia sensacionalista. As operações policiais de caráter militar produzem centenas de vítimas que, não coincidentemente, possuem sempre as mesmas condições de pobreza e marginalidade, seja nos centros urbanos, seja na área rural. Os grupos de extermínio, formado em sua maioria por policiais fora de serviço, têm expandido seu domínio territorial e econômico, além de fortalecer suas bases político-eleitorais em suas comunidades.
De maneira geral, são as inúmeras minorias ao redor do país que mais sofrem violações de direitos humanos. Tanto na falta de acesso aos serviços públicos básicos, como na violação direta ao direito a vida e a moradia. Com o crescimento de investimento em grandes obras de infra-estrutura e dos mega-empreendimentos, somados aos mega-eventos nos próximos anos, o Estado Brasileiro se fortalece pelo discurso desenvolvimentista, porém omite os custos sociais que essas ações têm trazido. Custos esses divididos exclusivamente pelas comunidades indígenas afetadas pela construção de usinas como Belo Monte, pelas comunidades carentes removidas violentamente para a especulação imobiliária e pelos mega-eventos, por trabalhadores rurais constantemente mortos por interesses de ruralistas, por comunidades quilombolas expulsas de seus territórios, e por tantos outros grupos que não possuem a força necessária para garantir seus direitos.
A imagem de centenas de pessoas alinhadas para defender sua moradia em Pinheirinhos demonstra, por um lado, a grande desigualdade de forças no campo de lutas sociais, uma vez que parece nos restar somente a alternativa de juntar os poucos e precários recursos que o Estado Brasileiro disponibiliza para a proteção e promoção de direitos humanos no país e continuar em uma frente de luta desigual. Porém, por outro lado, essa imagem também expõem toda potência de vida que persiste em existir, se movimentar, compartilhar, se solidarizar, se unir e lutar. No mesmo ritmo que crescem as violações no Brasil, cresce também a visibilidade, por meio de mídias alternativas, de diferentes lutas. Uma vez assumindo as diferenças, mas reconhecendo nos direitos humanos universais uma causa em comum a todos, torna-se imprescindível que a sociedade civil brasileira se mobilize ainda mais para a garantia de voz a todos os povos, todas as culturas, a garantia de vida a todo brasileiro e estrangeiro que aqui escolhe viver. Se o Estado brasileiro persiste em se omitir, ou mesmo ser o agressor, em nome do desenvolvimento dito econômico do país, é responsabilidade da sociedade civil se articular e se mobilizar em prol de todos aqueles que estão sendo violentados.
Para tanto, destaca-se algumas exigências ao Estado Brasileiro expostos no RPU que nós da sociedade civil devemos divulgar e exigir do Estado brasileiro, por todos os meios possíveis. Sabemos que, quando necessário, os poderes legislativo, judiciário e executivo do Brasil são enérgicos em cumprir interesses particulares, tendo como exemplo a rapidez de apresentar autorizações para empreendimentos lucrativos (como Belo Monte, CSA e Porto do Açu), na votação de legislações duvidosas (como o novo Código Florestal e a legislação específica para a Copa do Mundo), na execução de ordens de despejo ilegais (como Pinheirinhos), e tanto outros exemplos. Que essa imensa vontade política seja o parâmetro para o cumprimento imediato das seguintes medidas:
• Garanta que as autoridades federais e estaduais trabalhem de modo mais eficiente na produção de dados, estatísticas e relatórios regulares sobre direitos humanos, a fim de permitir uma melhor elaboração e avaliação de políticas e legislações;
• Aprove legislação confirmando o status oficial do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;
• Tome medidas para melhorar as condições prisionais, de acordo com o compromisso assumido pelo País por ocasião da revisão anterior.
Com relação aos crimes do passado
• Assegure que a Comissão da Verdade conte com mandato apropriado, que tenha independência e que disponha dos recursos necessários para garantir que as vítimas de violações perpetradas pelo regime militar (1964-1985) tenham pleno acesso à justiça, bem como à verdade e à reparação;
• Acate integralmente a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Julia Gomes Lund e Outros, sobretudo no que se refere à Lei 6.883/79 (Lei da Anistia), a fim de possibilitar ações penais relativas a atos de tortura e a execuções extrajudiciais, e de garantir que as vítimas de violações dos direitos humanos e seus familiares tenham pleno acesso à justiça.
Com relação à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo:
• Conclua as iniciativas no sentido de estabelecer mecanismos preventivos, em âmbito nacional e estadual, de modo que todos os estados criem e implementem legislação necessária a esse processo, garantindo que tais mecanismos funcionem de acordo com os Princípios de Paris, e que contem com financiamento integral e independente a fim de que possam ser eficazes;
• Apresente seu segundo relatório periódico ao Comitê contra a Tortura, atento ao fato de que o relatório inicial foi apresentado há 11 anos;
• Concorde em publicar o relatório do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, elaborado a após sua visita ao País, em setembro de 2011.
Com relação à segurança pública:
• Adote a legislação necessária para fazer com que todas as mortes provocadas pela polícia sejam registradas e investigadas de acordo com a legislação e normas internacionais de direitos humanos; proibida através de letra de lei que homicídios cometidos por policiais sejam registrados como "autos de resistência"; garanta que todas as cenas de crimes sejam devidamente preservadas, a fim de que as equipes de perícia criminal possam ter independência da polícia; e crie um sistema nacional de registros para assegurar efetiva fiscalização em todo o País;
• Investigue e processe suspeitos de atos criminosos cometidos no âmbito do serviço policial, e adote a tão aguardada legislação que permitirá a federalização das investigações e julgamentos de atividades de milícias e de grupos de extermínio, assim como a caracterização de tais grupos como criminosos;
• Assegure a proteção das pessoas que denunciam, investigam e julgam crimes cometidos por policiais, e conduza investigações exaustivas sobre os assassinatos e ameaças contra as pessoas que conduzem tais investigações.
Com relação aos povos indígenas:
• Garanta que os povos indígenas sejam capazes de defender o direito constitucional a suas terras ancestrais sem sofrer discriminações, privações, ameaças, ataques e assassinatos;
• Implemente de modo integral os requerimentos expressos na Constituição de 1988, para demarcar e homologar as terras indígenas;
• Estabeleça mecanismos e procedimentos, em consulta com os povos indígenas e conforme as normas internacionais de direitos humanos, a fim de garantir que estes exerçam seu direito a uma consulta livre, prévia e informada antes que sejam iniciados projetos que possam afetar direitos indígenas;
• Cumpra as promessas feitas pelo Brasil na ocasião de sua eleição ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, de acatar e fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Com relação ao acesso à terra e à moradia:
• Dedique-se a solucionar a difícil situação de indivíduos e comunidades que têm de lutar por acesso à terra e pela garantia do direito à posse nas áreas rurais, protegendo-os contra remoções forçadas, intimidações, ameaças e assassinatos;
• Cumpra com suas obrigações em virtude do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, das legislações municipais e da Constituição Federal, as quais determinam informar os moradores, de modo pleno, prévio e oportuno, sobre as propostas governamentais que afetem suas comunidades, engajando-se em negociações genuínas com a comunidade a fim de examinar todas as alternativas as remoções, e, mesmo quando estas se fizerem necessárias, oferecendo indenizações integrais ou moradias alternativas adequadas próximas à comunidade em que vivem.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos, articulação política e institucional em nível nacional, que congrega centenas de entidades na área de direitos humanos no Brasil, conclama a todos e todas para exigir e monitorar o cumprimento destas recomendações, com vistas à construção de uma sociedade mais justa e fraterna, que respeite os Direitos Humanos como valor indispensável para a democracia e o Estado de Direito constitucionalmente declarados.
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL
quarta-feira, 9 de maio de 2012
ESTADÃO ATACA
MOVIMENTO DISTORCE DECLARAÇÕES
Em
sua edição do último domingo, 6/5, o jornal O ESTADO DE SÃO PAULO dedicou 2
páginas à Ocupação Novo Pinheirinho de Embu, organizada pelo MTST. Fiel à sua
história sempre ao lado dos poderosos, este jornal mentiu, distorceu
declarações de uma coordenadora do Movimento e atacou o MTST.
Afirmou,
sem qualquer embasamento para isso, que a ocupação tem desmatado a área; que
tem havido corte indiscriminado de árvores; que o lixo estaria sendo jogado em
"clareiras na mata", dentre ouras inverdades. Além disso, distorceu a
declaração da coordenadora do Movimento, Vanessa de Souza, com o intuito de
sugerir que o acampamento receba apoio e sustentação do poder público, através
da Prefeitura de Embu.
Diante
disso, o MTST esclarece os seguintes pontos:
1. A ocupação, desde o seu início, preservou o restante
de mata existente no terreno, que aliás vinha sendo gradativamente destruído
pela situação de abandono que antecedeu à ocupação. A área ocupada já estava
desmatada há muitos anos, havendo inclusive um campo de futebol no local, como
qualquer um pode constatar visitando o local.
2.
O MTST defende um uso misto para a área: preservação, parque e habitação,
permitindo que as necessidades da comunidade sejam contempladas sem qualquer
dano ao meio ambiente.
3.
O MTST é um movimento autônomo, que não recebe qualquer tipo de ajuda do poder
público. A única relação do Movimento com a Prefeitura de Embu é a concordância
quanto ao uso misto da referida área. São falsas as afirmações de envolvimento
ou apoio da Prefeitura ao acampamento.
Feitos
os esclarecimentos, temos a convicção que matérias "jornalísticas"
desta natureza obedecem unicamente ao intento de manipular de modo
desavergonhado a opinião pública e criminalizar o Movimento, coerente aos
interesses de classe que sempre motivaram o jornal O ESTADO DE SÃO PAULO.
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