Nota do MNDH sobre a crítica da Anistia Internacional
A Anistia Internacional divulgou a Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, do período de maio-junho de 2012, com um balanço dos direitos humanos no Brasil.
Sobre este relatório, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, destaca e recomenda o seguinte:
O texto expõe, novamente, o Estado Brasileiro como protagonista na violação de direitos humanos no país. Seja através de sua força militarizada, ou pelo discurso de desenvolvimento e progresso, o Estado Brasileiro inclina sua preferência aos setores mais ricos da sociedade, com maior trânsito nas altas instâncias da esfera executiva, legislativa e judiciária, se omitindo, ou, fazendo pesar sua mão sobre as populações ás margens do capitalismo.
Destaca-se no RPU a omissão do Governo Brasileiro na implementação e consolidação de políticas em direitos humanos, expressa na demora para a criação de legislação específica, como no caso do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e na constituição do Conselho Nacional de Direitos Humanos; omissão na produção e divulgação de dados e estatísticas para monitorar a avaliar o cumprimento de normas internacionais de direitos humanos; e deficiência de acesso a justiça, comprovando recorrentemente que nosso sistema de justiça criminal permanece discriminatório.
O relatório noticia ainda a faceta mais perversa do Estado Brasileiro que se expressa nas circunstâncias onde a brutalidade e violência de agentes institucionais são desproporcionais frente as resistência. Os relatos de violência e tortura em prisões vêm crescendo juntamente com o número de confinados no país, amparado por uma opinião pública punitiva, formada pela mídia sensacionalista. As operações policiais de caráter militar produzem centenas de vítimas que, não coincidentemente, possuem sempre as mesmas condições de pobreza e marginalidade, seja nos centros urbanos, seja na área rural. Os grupos de extermínio, formado em sua maioria por policiais fora de serviço, têm expandido seu domínio territorial e econômico, além de fortalecer suas bases político-eleitorais em suas comunidades.
De maneira geral, são as inúmeras minorias ao redor do país que mais sofrem violações de direitos humanos. Tanto na falta de acesso aos serviços públicos básicos, como na violação direta ao direito a vida e a moradia. Com o crescimento de investimento em grandes obras de infra-estrutura e dos mega-empreendimentos, somados aos mega-eventos nos próximos anos, o Estado Brasileiro se fortalece pelo discurso desenvolvimentista, porém omite os custos sociais que essas ações têm trazido. Custos esses divididos exclusivamente pelas comunidades indígenas afetadas pela construção de usinas como Belo Monte, pelas comunidades carentes removidas violentamente para a especulação imobiliária e pelos mega-eventos, por trabalhadores rurais constantemente mortos por interesses de ruralistas, por comunidades quilombolas expulsas de seus territórios, e por tantos outros grupos que não possuem a força necessária para garantir seus direitos.
A imagem de centenas de pessoas alinhadas para defender sua moradia em Pinheirinhos demonstra, por um lado, a grande desigualdade de forças no campo de lutas sociais, uma vez que parece nos restar somente a alternativa de juntar os poucos e precários recursos que o Estado Brasileiro disponibiliza para a proteção e promoção de direitos humanos no país e continuar em uma frente de luta desigual. Porém, por outro lado, essa imagem também expõem toda potência de vida que persiste em existir, se movimentar, compartilhar, se solidarizar, se unir e lutar. No mesmo ritmo que crescem as violações no Brasil, cresce também a visibilidade, por meio de mídias alternativas, de diferentes lutas. Uma vez assumindo as diferenças, mas reconhecendo nos direitos humanos universais uma causa em comum a todos, torna-se imprescindível que a sociedade civil brasileira se mobilize ainda mais para a garantia de voz a todos os povos, todas as culturas, a garantia de vida a todo brasileiro e estrangeiro que aqui escolhe viver. Se o Estado brasileiro persiste em se omitir, ou mesmo ser o agressor, em nome do desenvolvimento dito econômico do país, é responsabilidade da sociedade civil se articular e se mobilizar em prol de todos aqueles que estão sendo violentados.
Para tanto, destaca-se algumas exigências ao Estado Brasileiro expostos no RPU que nós da sociedade civil devemos divulgar e exigir do Estado brasileiro, por todos os meios possíveis. Sabemos que, quando necessário, os poderes legislativo, judiciário e executivo do Brasil são enérgicos em cumprir interesses particulares, tendo como exemplo a rapidez de apresentar autorizações para empreendimentos lucrativos (como Belo Monte, CSA e Porto do Açu), na votação de legislações duvidosas (como o novo Código Florestal e a legislação específica para a Copa do Mundo), na execução de ordens de despejo ilegais (como Pinheirinhos), e tanto outros exemplos. Que essa imensa vontade política seja o parâmetro para o cumprimento imediato das seguintes medidas:
• Garanta que as autoridades federais e estaduais trabalhem de modo mais eficiente na produção de dados, estatísticas e relatórios regulares sobre direitos humanos, a fim de permitir uma melhor elaboração e avaliação de políticas e legislações;
• Aprove legislação confirmando o status oficial do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;
• Tome medidas para melhorar as condições prisionais, de acordo com o compromisso assumido pelo País por ocasião da revisão anterior.
Com relação aos crimes do passado
• Assegure que a Comissão da Verdade conte com mandato apropriado, que tenha independência e que disponha dos recursos necessários para garantir que as vítimas de violações perpetradas pelo regime militar (1964-1985) tenham pleno acesso à justiça, bem como à verdade e à reparação;
• Acate integralmente a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Julia Gomes Lund e Outros, sobretudo no que se refere à Lei 6.883/79 (Lei da Anistia), a fim de possibilitar ações penais relativas a atos de tortura e a execuções extrajudiciais, e de garantir que as vítimas de violações dos direitos humanos e seus familiares tenham pleno acesso à justiça.
Com relação à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo:
• Conclua as iniciativas no sentido de estabelecer mecanismos preventivos, em âmbito nacional e estadual, de modo que todos os estados criem e implementem legislação necessária a esse processo, garantindo que tais mecanismos funcionem de acordo com os Princípios de Paris, e que contem com financiamento integral e independente a fim de que possam ser eficazes;
• Apresente seu segundo relatório periódico ao Comitê contra a Tortura, atento ao fato de que o relatório inicial foi apresentado há 11 anos;
• Concorde em publicar o relatório do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, elaborado a após sua visita ao País, em setembro de 2011.
Com relação à segurança pública:
• Adote a legislação necessária para fazer com que todas as mortes provocadas pela polícia sejam registradas e investigadas de acordo com a legislação e normas internacionais de direitos humanos; proibida através de letra de lei que homicídios cometidos por policiais sejam registrados como "autos de resistência"; garanta que todas as cenas de crimes sejam devidamente preservadas, a fim de que as equipes de perícia criminal possam ter independência da polícia; e crie um sistema nacional de registros para assegurar efetiva fiscalização em todo o País;
• Investigue e processe suspeitos de atos criminosos cometidos no âmbito do serviço policial, e adote a tão aguardada legislação que permitirá a federalização das investigações e julgamentos de atividades de milícias e de grupos de extermínio, assim como a caracterização de tais grupos como criminosos;
• Assegure a proteção das pessoas que denunciam, investigam e julgam crimes cometidos por policiais, e conduza investigações exaustivas sobre os assassinatos e ameaças contra as pessoas que conduzem tais investigações.
Com relação aos povos indígenas:
• Garanta que os povos indígenas sejam capazes de defender o direito constitucional a suas terras ancestrais sem sofrer discriminações, privações, ameaças, ataques e assassinatos;
• Implemente de modo integral os requerimentos expressos na Constituição de 1988, para demarcar e homologar as terras indígenas;
• Estabeleça mecanismos e procedimentos, em consulta com os povos indígenas e conforme as normas internacionais de direitos humanos, a fim de garantir que estes exerçam seu direito a uma consulta livre, prévia e informada antes que sejam iniciados projetos que possam afetar direitos indígenas;
• Cumpra as promessas feitas pelo Brasil na ocasião de sua eleição ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, de acatar e fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Com relação ao acesso à terra e à moradia:
• Dedique-se a solucionar a difícil situação de indivíduos e comunidades que têm de lutar por acesso à terra e pela garantia do direito à posse nas áreas rurais, protegendo-os contra remoções forçadas, intimidações, ameaças e assassinatos;
• Cumpra com suas obrigações em virtude do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, das legislações municipais e da Constituição Federal, as quais determinam informar os moradores, de modo pleno, prévio e oportuno, sobre as propostas governamentais que afetem suas comunidades, engajando-se em negociações genuínas com a comunidade a fim de examinar todas as alternativas as remoções, e, mesmo quando estas se fizerem necessárias, oferecendo indenizações integrais ou moradias alternativas adequadas próximas à comunidade em que vivem.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos, articulação política e institucional em nível nacional, que congrega centenas de entidades na área de direitos humanos no Brasil, conclama a todos e todas para exigir e monitorar o cumprimento destas recomendações, com vistas à construção de uma sociedade mais justa e fraterna, que respeite os Direitos Humanos como valor indispensável para a democracia e o Estado de Direito constitucionalmente declarados.
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL
