RECEPÇÃO AOS ALUNOS INICIANTES

João Baptista Herkenhoff

Doutor em Direito, Professor do CESV

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Os jovens são os interlocutores preferenciais de minhas idéias.

Publico livros. Os livros circulam em regiões longínquas do país e até no Exterior. Mas os livros não criam a possibilidade de diálogo como este que estou tendo com vocês, jovens. Ouvir pessoas, ouvir questões suscitadas, poder debatê-las com quem tem menos que o triplo de minha idade, isto é vivenciar o Direito.

Já o vivenciei como advogado, professor, promotor de justiça, juiz de Direito, militante dos movimentos sociais, na Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e agora como jurista, apresentando e debatendo as idéias de meus livros.

Queria dizer inicialmente que procuro ser fiel aos princípios éticos. Busco passar a visão de um Direito que sempre se pautou em perseguir os ideais de justiça, em defesa dos Direitos da pessoa humana e em defesa da ética. Esta é a visão do Direito que quero lhes transmitir.

O QUE É ISTO DE ENTRAR NUMA FACULDADE DE DIREITO, O QUE É SER ESTUDANTE DE DIREITO

O que é isto de entrar numa faculdade de Direito, ser um estudante do Direito?

Esta oportunidade constitui um privilégio e uma responsabilidade. Vocês, alunos de Direito, integram aquela minoria que tem acesso ao estudo universitário.

Vocês vão passar a ter imensa responsabilidade no futuro como operadores do Direito. Saibam que o povo tem fome e sede de justiça. Aqueles profissionais que deviam ser exemplo para o povo, nem sempre o são. Descaracterizam o próprio Direito e a justiça. Pessoas que deviam ocupar cargos públicos com ética, respeito e presteza não o fazem. Hoje lemos nos jornais que uma autoridade do poder judiciário, um juiz, está "em lugar incerto em não sabido", que se encontra foragido da Justiça, além de outros casos graves que envolvem juízes. Quem dera fosse essa a única autoridade a se envolver em escândalos.

Os operadores do Direito devem possuir um compromisso com a construção da cidadania e do país.

1. O que é o direito e qual o seu papel

O Direito pode ter um papel de legitimação do status quo, ou seja, das coisas como estão postas. Os pobres são torturados hoje, nas delegacias de polícia, e tantos de nós são surdos aos seus gemidos. Na época da ditadura militar, juristas produziram o AI 5 (Ato Institucional n. 5), que funcionou como uma "constituição" (com "c" minúsculo), durante todo o período do arbítrio. Que papel lastimável o dos juristas que escreveram o AI 5. Isto porque o jurista não pode ser alguém submisso, amesquinhando o Direito e legitimando a ditadura e a opressão. Os juristas devem lançar-se na luta por uma sociedade que respeite a pessoa humana. Os juristas devem ser corajosos, com a voz dos profetas, porta-vozes da justiça. Muitos nesta luta e por este compromisso tombaram, tornaram-se mártires. Neste sentido os juristas podem ter um papel importante, atores de um processo de transformação social, atores na construção de um novo mundo. Alguns não costumam aceitar essa posição, muitos operadores consideram que o Direito deve estar a reboque das estruturas político-sociais dominantes.

O Direito, a meu ver, é profecia, anúncio, tábua da justiça, força que se coloca a serviço dos oprimidos. Juízes, promotores, advogados, juristas devem observar isso.

2. Como estudar o direito

Importante dizer inicialmente que ninguém que passa por uma faculdade de Direito tem prejuízo. Pelo contrário, mesmo que não venha a exercer a profissão o simples estudo do Direito já é enriquecedor.

Como devemos estudar o Direito?

Estudar com planejamento, começar a estudar aquilo de que gosta, ler as coisas mais interessantes, fazer anotações, marcar palavras, textos, criar o hábito constante da leitura. Só se aprende e se gosta de ler, lendo. O hábito não se adquire num passe de mágica, é um processo, depende do esforço de cada um. Ter o gosto por algo implica uma procura. Se não experimento, não tenho a possibilidade de gostar. Se experimento e gosto, vou sempre querer mais.

3. Para gostar do direito - a importância do direito

Para gostar do Direito é necessário compreender sua importância. Não é só pelo emprego que se pode obter com o curso, ou pelo canudo que envaidece. Impõe-se compreender que o Direito tem um "algo mais", possui um grau de importância porque tem presença na vida social. Sociedades sem Direito seriam sociedades selvagens. Quem precisa do Direito são os fracos para se oporem aos fortes. O jurista Rui Barbosa defendeu em Haia, na Holanda, a igualdade jurídica das nações, ou seja, o Paraguai deve ter a mesma importância que os Estados Unidos da América no âmbito internacional. Pensar o Direito em face da desigualdade e da injustiça e lutar pela igualdade e pela justiça.

A BELEZA DO DIREITO E SUA PERTINÊNCIA COM A VIDA, O COTIDIANO, A CRISE DE NOSSO TEMPO

A beleza do Direito está em que a construção do raciocínio jurídico, a aplicação da lei deve fundar-se na busca da justiça. Direito é ciência, ciência social, não está dissociado da vida, do cotidiano, não está alheio à crise de nosso tempo. Não devemos ser amigos do rei, mas ratos a incomodar o rei, a morder os pés do rei. Se o rei estiver praticando a injustiça, vocês estarão do lado contrário.

4. O direito como instrumento de humanização

O Direito deve ser humanizado, deve exercer um papel humanizador, fazer com que as pessoas se sintam mais valorizadas. Temos de ver mulheres e homens como cidadãs e cidadãos e, mais ainda, como pessoas humanas.

Como bem disse Cândido Rangel Dinamarco, "o Direito deve ser instrumento de felicidade". O Direito deve ser instrumento de humanização e do nosso crescimento como pessoa.

5. O direito como poesia

O Direito pode ser poesia, os flashs da vida são poéticos. A poesia é o alimento do ser humano no itinerário da existência.

Finalizando, termino a aula e a resumo numa passagem de minha vida profissional.

Quando eu era juiz em Vila Velha, no Espírito Santo, certa tarde compareceu em minha Vara uma senhora grávida que estava presa havia vários meses porque fora encontrada com alguns gramas de maconha. Ela estava em adiantado estágio de gestação. Vendo aquela mulher pobre, grávida, desamparada, presa por um delito tão pequeno, eu senti uma profunda revolta. E então, na presença dela, ditei para a escrivã o despacho que a libertou:

A acusada é multiplicadamente marginalizada: por ser mulher, numa sociedade machista; por ser pobre, cujo latifúndio são os sete palmos de terra dos versos imortais do poeta; por ser prostituta, desconsiderada pelos homens mas amada por um Nazareno que certa vez passou por este mundo; por não ter saúde; por estar grávida, santificada pelo feto que tem dentro de si, mulher diante da qual este juiz deveria se ajoelhar, numa homenagem à maternidade, porém que, na nossa estrutura social, em vez de estar recebendo cuidados pré-natais, espera pelo filho na cadeia.

É uma dupla liberdade a que concedo neste despacho: liberdade para Edna e liberdade para o filho de Edna, que, se do ventre da mãe puder ouvir o som da palavra humana, sinta o calor e o amor da palavra que lhe dirijo, para que venha a este mundo tão injusto com forças para lutar, sofrer e sobreviver.

Quando tanta gente foge da maternidade, quando pílulas anticoncepcionais, pagas por instituições estrangeiras, são distribuídas de graça e sem qualquer critério ao povo brasileiro; quando milhares de brasileiras, mesmo jovens e sem discernimento, são esterilizadas; quando se deve afirmar ao Mundo que os seres têm Direito à vida, que é preciso distribuir melhor os bens da Terra e não reduzir os comensais; quando, por motivo de conforto ou até mesmo por motivos fúteis, mulheres se privam de gerar, Edna engrandece hoje este Fórum, com o feto que traz dentro de si.

Este Juiz renegaria todo o seu credo, rasgaria todos os seus princípios, trairia a memória de sua Mãe, se permitisse sair Edna deste Fórum sob prisão.

Saia livre, saia abençoada por Deus, saia com seu filho, traga seu filho à luz, que cada choro de uma criança que nasce é a esperança de um mundo novo, mais fraterno, mais puro, algum dia cristão.

Expeça-se incontinenti o alvará de soltura".

(Trecho extraído, na íntegra, do livro Para Gostar do Direito", do professor João Baptista Herkenhoff, e lido pelo palestrante, ao finalizar sua aula).

(*) Este texto foi produzido a partir da primeira aula dada pelo Professor João Baptista Herkenhoff, em agosto de 2000, para alunos do primeiro ano do Curso de Direito do CESV. A primeira versão - transformação da exposição oral em texto escrito - foi elaborada pelo Professor Paulo Roberto Rodrigues Amorim, para a disciplina "Atividades Complementares". Em seguida, o texto foi submetido ao autor, que fez correções e pequeninos acréscimos, mantendo, quanto possível, a fidelidade à aula original.

Homepage do Prof. João Baptista Herkenhoff:

http://www.joaobatista.direito.net

NOTA PÚBLICA

As entidades abaixo assinadas, na defesa intransigente da promoção dos direitos humanos, especialmente pela esfera governamental, como imperativo ético-legal necessário à afirmação da dignidade humana em terras capixabas, vêm a público manifestar sua contrariedade em relação aos últimos anúncios feitos pelo Governador Eleito do Estado do Espírito Santo, a saber:

1 – A realização dos direitos humanos, tais como expressos na Declaração Universal, nos Pactos Internacionais, nas Declarações Interamericanas, na Constituição Federal e nas demais leis ordinárias, não se efetiva de outra forma senão por meio de políticas públicas estruturadas de maneira democrática e condizente com o tamanho do desafio que significa promover a vida;

2 – O Espírito Santo, histórica e lamentavelmente, tem se demonstrado como um Estado violador dos direitos humanos em diversas de suas dimensões. Isso significa possuir um enorme passivo no que se refere ao papel do Estado, particularmente quanto à garantia de direitos para a população mais violentada pelas condições sócio-econômico-raciais;

3 – Nesse sentido, ainda durante o período eleitoral, foi construído o documento intitulado PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS, amplamente discutido com entidades de direitos humanos e exaustivamente apresentado para os candidatos ao pleito 2010. Neste documento, tentava-se consolidar em torno de 14 pontos, aquilo que seria a agenda prioritária para os Direitos Humanos no próximo Governo, com destaque absoluto para a questão da violência, do sistema de segurança e justiça e a causa da adolescência em conflito com a lei;

4 – Da mesma forma, ultrapassado o período eleitoral, conversas de representantes dos Conselhos de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente foram feitas com a Comissão de Transição do Governador Eleito no sentido da efetivação das medidas historicamente pugnadas pela sociedade civil capixaba e que se colocam de forma urgente para o próximo período;

5 – Estranhamente, contudo, as entidades são surpresadas com o anúncio das decisões tomadas pelo Governador Eleito e que contrariam o acúmulo de toda a discussão que se estabeleceu até aqui, e ainda mais, fere à essência daquilo que se quer construir em termos de política de direitos humanos e de atendimento socioeducativo;

6 – A decisão de reformular a Secretaria de Justiça e transformá-la em Secretaria de Gestão do Sistema Penitenciário e Medidas Sócioeducativas é reforçar o mais do mesmo. Tratar o sistema socioeducativo na mesma concepção e sob o mesmo olhar que o sistema prisional é aprofundar o caos experimentado nas Unidades de Internação e ignorar as diretrizes da Declaração dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Nunca é demais lembrar, que a UNIS encontra-se sob medida cautelar a que o Estado brasileiro responde junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington (EUA) por tudo aquilo que tem significado para os adolescentes internos e a presente decisão, que será por nós comunicada à OEA, só agrava a situação;

7 – Da mesma forma, a decisão de reformular a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social e transformá-la em Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos demonstra o pouco interesse pela promoção efetiva de ambas as políticas, tanto a de assistência, quanto a de Direitos Humanos. È preciso aqui ser enfático em afirmar que a Política de Assistência, tal como preceitua a Lei Orgânica da Assistência – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é de complexidade tamanha a exigir uma estrutura própria. Reestruturar a SETADES, tarefa urgente e necessária, deve significar fortalecê-la com orçamento digno e com pessoal técnico efetivo e não somar a ela uma outra política tão complexa quanto, que é a de Direitos Humanos;

8 – Em nenhum momento foi por nós aventada a possibilidade de que a Secretaria de Direitos Humanos fosse um apêndice. Isso porque entendemos, assim como indica a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que promover políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, da juventude, da igualdade racial, da igualdade de gênero, da diversidade sexual, da educação em direitos humanos, do combate à tortura e dos três programas de proteção a pessoas ameaçadas (PROVITA, PPCAAM e PPDDH) não é algo menor que se possa fazer dentro de uma Subgerência de uma Secretaria;

 9 – Nesse sentido, as entidades signatárias da presente nota pugnam para que estas decisões sejam revistas o quanto antes e que o Governador Eleito e sua equipe de transição estabeleçam com a sociedade civil organizada um diálogo permanente em nome do aprimoramento das políticas públicas e pelo fortalecimento da democracia capixaba;

Vitória/ES, 02 de dezembro de 2010.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS / ESPÍRITO SANTO

PASTORAL DO MENOR DA ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA – CDDH/SERRA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOD DE COLATINA – CDDH/COLATINA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE JOÃO NEIVA – CDDH/JOÃO NEIVA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ATÍLIO VIVÁCQUA – CDDH/ATÍLIO VIVÁCQUA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CDDH CACHOEIRO

FÓRUM ESTADAL DE JUVENTUDE NEGRA DO ESPÍRITO SANTO – FEJUNES

o PROF.º. JOSÉ ANTONIO SOUTO SIQUEIRA
o Articulador da Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD-ES
o Colaborador do Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pedro Reis” – CDDH-PR
o Conselheiro Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de Cachoeiro de Itapemirim

A circulação de pessoas, informações e mercadorias constitui uma das molas mestras do desenvolvimento econômico, social e humano. A história das sociedades potencializa seus movimentos transformadores na medida em que novos “links” são habilitados nas relações cotidianas da população, provocando diálogos e apropriação de conceitos pela via das vivencias e troca de experiências. Como no passado as estradas e máquinas conduziram a saltos de possibilidades para a humanidade, hoje o “Programa Ir & Vir ecoa em Cachoeiro de Itapemirim-ES como um marco significativo para realização dos direitos das pessoas com deficiências.

Vias, equipamentos e idéias que produzem acessos cotidianos como avenidas, calçadas e veículos diversos realizam na cultura os dados concretos da presença, ou da ausência para as relações e trocas entre as pessoas em seu dia-a-dia. Na ausência dessas esteiras condutoras da vida social as pessoas com deficiências viviam, (e muitos ainda vivem), uma epopéia desconhecida, enfrentando com suas cadeiras de rodas e muleta as calçadas inacessíveis e disputando o espaço das ruas com veículos que, por suas arquiteturas físicas e bases operacionais “humanas”, inviabilizam um embarque e desembarque digno e seguro. Na ausência do recurso vital do transportes surge o conflito entre o inalienável direito a presença nos espaços urbanos, que ratificam a cidadania, e os sacrifícios dos improvisos que levam a exclusão.

O “Ir & Vir” diário das pessoas com deficiências habilitado como serviço dentro do sistema de Transportes Coletivos Urbanos da Cidade é um sopro de direitos humanizantes que, conferindo visibilidade a uma parcela da população que antes não saia de casa, ampliam e incentivam outras conquistas sociais. Ônibus e vans adaptados com elevadores e outros recursos de acessibilidades simbolizam avanço de paradigmas de possibilidades sobre os rastros de negações que ainda impedem um desenvolvimento de pessoas. Se a modernidade evoluiu as técnicas e eficiências produtivas, o Programa Ir & Vir representa o momento em que os saberes resultantes devem também produzir acolhidas de direitos e autonomia da pessoa em sua diversidade de manifestações.

zktoniuns@hotmail.com

 O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, na defesa intransigente da dignidade humana e no legítimo dever de exercer o controle social sobre as ações governamentais com vistas ao respeito aos Direitos Humanos, bem como sua promoção, proteção e reparação de violações, e considerando os desafios do atual momento histórico do Estado do Espírito Santo nesta questão, vem a público propor a todos os(as) candidatos(as) a cargos eletivos nas eleições de 2010

             PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS

Comprometo-me perante este Conselho e toda sociedade capixaba a, se eleito(a), dedicar o meu mandato à defesa da vida, de sua diversidade, de seu inestimável valor, compreendendo os direitos humanos – na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência – como parte da própria condição humana, e especialmente, empreenderei esforços da defesa das seguintes ações:

1 – APOIAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONDIZENTES COM A IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS, PARTICULARMENTE, POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; DA IGUALDADE DE GÊNERO; DA DIVERSIDADE SEXUAL; POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ; POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE; POLÍTICA DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS;

2 – APOIAR A CONSTRUÇÃO COLETIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH III;

3 – APOIAR A ATUAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITO COMO ESPAÇOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

4 – APOIAR O INVESTIMENTO PRIORITÁRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EM POLÍTICAS SOCIAIS GARANTIDORAS DE DIREITOS, TAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, EMPREGO E RENDA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, ASSISTÊNCIA A QUEM DELA NECESSITAR COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS;

5 – APOIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB A PRIMAZIA DOS DIREITOS HUMANOS, DEMOCRATIZANDO SUA GESTÃO COM A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; REFORMULAÇÃO DA OUVIDORIA DE POLÍCIA COM OUVIDOR ESCOLHIDO DE FORMA INDEPENDENTE E COM MANDATO FIXO; REFORMULAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA; INVESTIMENTO EM INTELIGËNCIA, COM A AUTONOMIA DA PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA; INVESTIMENTO EM POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA; INVESTIMENTO NA CONCEPÇÃO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE/INTERATIVA/COMUNITÁRIA; ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA POLICIAL; AÇÕES EFETIVAS DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA;

6 – APOIAR POLÍTICAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA URBANA QUE TENHAM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA CIDADANIA, SOBRETUDO DA JUVENTUDE, COMO OBJETIVO MAIOR, ESPECIALMENTE EM REGIÕES PAUPERIZADAS COM ALTOS ÍNDICES DE HOMICÍDIO;

7 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 132/09, GARANTINDO SUA AUTONOMIA A FIM DE CUMPRIR O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE INSTRUMENTO ESSENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA;

8 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA DESMILITARIZAÇÃO DOS POSTOS DE CHEFIA; PRIMAZIA DAS MEDIDAS DE SOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS EM TODO O SISTEMA PRISIONAL; INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE “PRIVATIZAÇÃO” DO SISTEMA; IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA; CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS; CONSTRUÇÃO, DE FORMA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRISIONAL; REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DE TRABALHADORES CONTRATADOS; TRANSPARÊNCIA TOTAL DA GESTÃO PRISIONAL E ABOLIÇÃO DE QUALQUER EMPECILHO PARA ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS CUMPRIREM O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO; POLÍTICA DE VALORIZAÇAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR DO SISTEMA; ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA DEFENSORIA PÚBLICA EM CADA UNIDADE;

9 – IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, ESPECIALMENTE, APOIO AOS MUNICÍPIOS NA ESTRUTURAÇÃO DE MEDIDAS DE MEIO-ABERTO, PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PARADIGMA DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO; IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PEDAGÓGICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÀO SOCIAL DO ADOLESCENTE; INVESTIMENTO NO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO; DESVINCULAÇÃO DA UNAED DO IASES E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A SETADES; CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO E URGENTE DESATIVAÇÃO DA UNIDADE DE MARUÍPE;

10 – APOIAR INVESTIMENTO NA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA DE CRIAÇAO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO E CUIDADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DE DROGAS;

11 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POLUIÇÃO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE À POLUIÇÃO DO AR POR MEIO DA EMISSÃO DE PARTÍCULAS MINERAIS FINAS;

12 – APOIAR AÇÕES DE RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE POPULAÇOES TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE INDÍGENAS E POVOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS;

13 – APOIAR AÇÕES DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À TERRA COM POLÍTICAS PARA AS TERRAS DEVOLUTAS POR MEIO DO IDAF;

14 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO O ESSENCIAL PAPEL QUE DESEMPENHAM PARA O APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA;

A POLICIA ME PAROU E AGORA?

A Secretaria Especial de Direitos Humanos   iniciou a distribuição de quatro publicações que têm o objetivo de melhorar a relação entre a população e os órgãos responsáveis pela Segurança Pública e também fortalecer as Ouvidorias de Polícia.uma delas é esta "Apolicia me parou e agora? voltada para a população para que ela saiba quais são direitos e deveres quando abordados pelos policiais:

O QUE FAZER QUANDO FOR ABORDADO PELA POLÍCIA
A polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:

• fique calmo e não corra;
• Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
• Não discuta com o policial nem toque nele.
• Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.

 SE FOR ABORDADO, VOCÊ TEM DIREITO

1. De saber a identificação do policial;
2. De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
3. De acompanhar a revista de seu carro pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
4. De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;
5. Em caso de prisão: de não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado;
6. De não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem.

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem
documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Foi batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.

Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social. Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminui a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Foi criminalizado. Acusaram-me de

Corte Interamericana de Direitos Humanos julga Brasil por crimes contra guerrilheiros do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos começou nesta quinta-feira (20) a audiência pública na qual o Brasil terá que responder pelas acusações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas em operações de repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Para emitir seu julgamento, o órgão sediado na Costa Rica vai ouvir, entre hoje e amanhã, os depoimentos de representantes das vítimas, as conclusões da comissão interamericana e a defesa do Estado brasileiro, que está a cargo de uma delegação interministerial. O anúncio da sentença está previsto para novembro.saiba mais