quinta-feira, 2 de dezembro de 2010


NOTA PÚBLICA

As entidades abaixo assinadas, na defesa intransigente da promoção dos direitos humanos, especialmente pela esfera governamental, como imperativo ético-legal necessário à afirmação da dignidade humana em terras capixabas, vêm a público manifestar sua contrariedade em relação aos últimos anúncios feitos pelo Governador Eleito do Estado do Espírito Santo, a saber:

1 – A realização dos direitos humanos, tais como expressos na Declaração Universal, nos Pactos Internacionais, nas Declarações Interamericanas, na Constituição Federal e nas demais leis ordinárias, não se efetiva de outra forma senão por meio de políticas públicas estruturadas de maneira democrática e condizente com o tamanho do desafio que significa promover a vida;

2 – O Espírito Santo, histórica e lamentavelmente, tem se demonstrado como um Estado violador dos direitos humanos em diversas de suas dimensões. Isso significa possuir um enorme passivo no que se refere ao papel do Estado, particularmente quanto à garantia de direitos para a população mais violentada pelas condições sócio-econômico-raciais;

3 – Nesse sentido, ainda durante o período eleitoral, foi construído o documento intitulado PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS, amplamente discutido com entidades de direitos humanos e exaustivamente apresentado para os candidatos ao pleito 2010. Neste documento, tentava-se consolidar em torno de 14 pontos, aquilo que seria a agenda prioritária para os Direitos Humanos no próximo Governo, com destaque absoluto para a questão da violência, do sistema de segurança e justiça e a causa da adolescência em conflito com a lei;

4 – Da mesma forma, ultrapassado o período eleitoral, conversas de representantes dos Conselhos de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente foram feitas com a Comissão de Transição do Governador Eleito no sentido da efetivação das medidas historicamente pugnadas pela sociedade civil capixaba e que se colocam de forma urgente para o próximo período;

5 – Estranhamente, contudo, as entidades são surpresadas com o anúncio das decisões tomadas pelo Governador Eleito e que contrariam o acúmulo de toda a discussão que se estabeleceu até aqui, e ainda mais, fere à essência daquilo que se quer construir em termos de política de direitos humanos e de atendimento socioeducativo;

6 – A decisão de reformular a Secretaria de Justiça e transformá-la em Secretaria de Gestão do Sistema Penitenciário e Medidas Sócioeducativas é reforçar o mais do mesmo. Tratar o sistema socioeducativo na mesma concepção e sob o mesmo olhar que o sistema prisional é aprofundar o caos experimentado nas Unidades de Internação e ignorar as diretrizes da Declaração dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Nunca é demais lembrar, que a UNIS encontra-se sob medida cautelar a que o Estado brasileiro responde junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington (EUA) por tudo aquilo que tem significado para os adolescentes internos e a presente decisão, que será por nós comunicada à OEA, só agrava a situação;

7 – Da mesma forma, a decisão de reformular a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social e transformá-la em Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos demonstra o pouco interesse pela promoção efetiva de ambas as políticas, tanto a de assistência, quanto a de Direitos Humanos. È preciso aqui ser enfático em afirmar que a Política de Assistência, tal como preceitua a Lei Orgânica da Assistência – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é de complexidade tamanha a exigir uma estrutura própria. Reestruturar a SETADES, tarefa urgente e necessária, deve significar fortalecê-la com orçamento digno e com pessoal técnico efetivo e não somar a ela uma outra política tão complexa quanto, que é a de Direitos Humanos;

8 – Em nenhum momento foi por nós aventada a possibilidade de que a Secretaria de Direitos Humanos fosse um apêndice. Isso porque entendemos, assim como indica a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que promover políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, da juventude, da igualdade racial, da igualdade de gênero, da diversidade sexual, da educação em direitos humanos, do combate à tortura e dos três programas de proteção a pessoas ameaçadas (PROVITA, PPCAAM e PPDDH) não é algo menor que se possa fazer dentro de uma Subgerência de uma Secretaria;

 9 – Nesse sentido, as entidades signatárias da presente nota pugnam para que estas decisões sejam revistas o quanto antes e que o Governador Eleito e sua equipe de transição estabeleçam com a sociedade civil organizada um diálogo permanente em nome do aprimoramento das políticas públicas e pelo fortalecimento da democracia capixaba;

Vitória/ES, 02 de dezembro de 2010.

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS / ESPÍRITO SANTO

PASTORAL DO MENOR DA ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA – CDDH/SERRA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOD DE COLATINA – CDDH/COLATINA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE JOÃO NEIVA – CDDH/JOÃO NEIVA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ATÍLIO VIVÁCQUA – CDDH/ATÍLIO VIVÁCQUA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CDDH CACHOEIRO

FÓRUM ESTADAL DE JUVENTUDE NEGRA DO ESPÍRITO SANTO – FEJUNES

sábado, 21 de agosto de 2010

o PROF.º. JOSÉ ANTONIO SOUTO SIQUEIRA
o Articulador da Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD-ES
o Colaborador do Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pedro Reis” – CDDH-PR
o Conselheiro Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de Cachoeiro de Itapemirim

A circulação de pessoas, informações e mercadorias constitui uma das molas mestras do desenvolvimento econômico, social e humano. A história das sociedades potencializa seus movimentos transformadores na medida em que novos “links” são habilitados nas relações cotidianas da população, provocando diálogos e apropriação de conceitos pela via das vivencias e troca de experiências. Como no passado as estradas e máquinas conduziram a saltos de possibilidades para a humanidade, hoje o “Programa Ir & Vir ecoa em Cachoeiro de Itapemirim-ES como um marco significativo para realização dos direitos das pessoas com deficiências.

Vias, equipamentos e idéias que produzem acessos cotidianos como avenidas, calçadas e veículos diversos realizam na cultura os dados concretos da presença, ou da ausência para as relações e trocas entre as pessoas em seu dia-a-dia. Na ausência dessas esteiras condutoras da vida social as pessoas com deficiências viviam, (e muitos ainda vivem), uma epopéia desconhecida, enfrentando com suas cadeiras de rodas e muleta as calçadas inacessíveis e disputando o espaço das ruas com veículos que, por suas arquiteturas físicas e bases operacionais “humanas”, inviabilizam um embarque e desembarque digno e seguro. Na ausência do recurso vital do transportes surge o conflito entre o inalienável direito a presença nos espaços urbanos, que ratificam a cidadania, e os sacrifícios dos improvisos que levam a exclusão.

O “Ir & Vir” diário das pessoas com deficiências habilitado como serviço dentro do sistema de Transportes Coletivos Urbanos da Cidade é um sopro de direitos humanizantes que, conferindo visibilidade a uma parcela da população que antes não saia de casa, ampliam e incentivam outras conquistas sociais. Ônibus e vans adaptados com elevadores e outros recursos de acessibilidades simbolizam avanço de paradigmas de possibilidades sobre os rastros de negações que ainda impedem um desenvolvimento de pessoas. Se a modernidade evoluiu as técnicas e eficiências produtivas, o Programa Ir & Vir representa o momento em que os saberes resultantes devem também produzir acolhidas de direitos e autonomia da pessoa em sua diversidade de manifestações.

domingo, 1 de agosto de 2010


 O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, na defesa intransigente da dignidade humana e no legítimo dever de exercer o controle social sobre as ações governamentais com vistas ao respeito aos Direitos Humanos, bem como sua promoção, proteção e reparação de violações, e considerando os desafios do atual momento histórico do Estado do Espírito Santo nesta questão, vem a público propor a todos os(as) candidatos(as) a cargos eletivos nas eleições de 2010

             PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS

Comprometo-me perante este Conselho e toda sociedade capixaba a, se eleito(a), dedicar o meu mandato à defesa da vida, de sua diversidade, de seu inestimável valor, compreendendo os direitos humanos – na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência – como parte da própria condição humana, e especialmente, empreenderei esforços da defesa das seguintes ações:
1 – APOIAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONDIZENTES COM A IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS, PARTICULARMENTE, POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; DA IGUALDADE DE GÊNERO; DA DIVERSIDADE SEXUAL; POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DA PAZ; POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE; POLÍTICA DE COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS;
2 – APOIAR A CONSTRUÇÃO COLETIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH III;
3 – APOIAR A ATUAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITO COMO ESPAÇOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;
4 – APOIAR O INVESTIMENTO PRIORITÁRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EM POLÍTICAS SOCIAIS GARANTIDORAS DE DIREITOS, TAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, EMPREGO E RENDA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, ASSISTÊNCIA A QUEM DELA NECESSITAR COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS;
5 – APOIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB A PRIMAZIA DOS DIREITOS HUMANOS, DEMOCRATIZANDO SUA GESTÃO COM A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; REFORMULAÇÃO DA OUVIDORIA DE POLÍCIA COM OUVIDOR ESCOLHIDO DE FORMA INDEPENDENTE E COM MANDATO FIXO; REFORMULAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA; INVESTIMENTO EM INTELIGËNCIA, COM A AUTONOMIA DA PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA; INVESTIMENTO EM POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA; INVESTIMENTO NA CONCEPÇÃO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE/INTERATIVA/COMUNITÁRIA; ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA POLICIAL; AÇÕES EFETIVAS DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA;
6 – APOIAR POLÍTICAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA URBANA QUE TENHAM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA CIDADANIA, SOBRETUDO DA JUVENTUDE, COMO OBJETIVO MAIOR, ESPECIALMENTE EM REGIÕES PAUPERIZADAS COM ALTOS ÍNDICES DE HOMICÍDIO;
7 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 132/09, GARANTINDO SUA AUTONOMIA A FIM DE CUMPRIR O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE INSTRUMENTO ESSENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA;

8 – APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA DESMILITARIZAÇÃO DOS POSTOS DE CHEFIA; PRIMAZIA DAS MEDIDAS DE SOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS EM TODO O SISTEMA PRISIONAL; INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE “PRIVATIZAÇÃO” DO SISTEMA; IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO DE ERRADICAÇÃO DA TORTURA; CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS; CONSTRUÇÃO, DE FORMA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRISIONAL; REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR DEMANDAS DE TRABALHADORES CONTRATADOS; TRANSPARÊNCIA TOTAL DA GESTÃO PRISIONAL E ABOLIÇÃO DE QUALQUER EMPECILHO PARA ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS CUMPRIREM O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO; POLÍTICA DE VALORIZAÇAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR DO SISTEMA; ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA DEFENSORIA PÚBLICA EM CADA UNIDADE;

9 – IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO, ESPECIALMENTE, APOIO AOS MUNICÍPIOS NA ESTRUTURAÇÃO DE MEDIDAS DE MEIO-ABERTO, PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PARADIGMA DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO; IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PEDAGÓGICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÀO SOCIAL DO ADOLESCENTE; INVESTIMENTO NO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO; DESVINCULAÇÃO DA UNAED DO IASES E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A SETADES; CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO E URGENTE DESATIVAÇÃO DA UNIDADE DE MARUÍPE;
10 – APOIAR INVESTIMENTO NA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA DE CRIAÇAO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO E CUIDADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DE DROGAS;
11 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POLUIÇÃO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE À POLUIÇÃO DO AR POR MEIO DA EMISSÃO DE PARTÍCULAS MINERAIS FINAS;

12 – APOIAR AÇÕES DE RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE POPULAÇOES TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE INDÍGENAS E POVOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS;
13 – APOIAR AÇÕES DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À TERRA COM POLÍTICAS PARA AS TERRAS DEVOLUTAS POR MEIO DO IDAF;

14 – APOIAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇAO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO O ESSENCIAL PAPEL QUE DESEMPENHAM PARA O APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA;








sexta-feira, 16 de julho de 2010

A POLICIA ME PAROU E AGORA?

A Secretaria Especial de Direitos Humanos   iniciou a distribuição de quatro publicações que têm o objetivo de melhorar a relação entre a população e os órgãos responsáveis pela Segurança Pública e também fortalecer as Ouvidorias de Polícia.uma delas é esta "Apolicia me parou e agora? voltada para a população para que ela saiba quais são direitos e deveres quando abordados pelos policiais:
O QUE FAZER QUANDO FOR ABORDADO PELA POLÍCIA
A polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:
  • fique calmo e não corra;
  • Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
  • Não discuta com o policial nem toque nele.
  • Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.
 SE FOR ABORDADO, VOCÊ TEM DIREITO
  1. De saber a identificação do policial;
  2. De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
  3. De acompanhar a revista de seu carro pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
  4. De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;
  5. Em caso de prisão: de não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado;
  6. De não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem
documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Foi batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.
Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social. Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminui a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Foi criminalizado. Acusaram-me de

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Corte Interamericana de Direitos Humanos julga Brasil por crimes contra guerrilheiros do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos começou nesta quinta-feira (20) a audiência pública na qual o Brasil terá que responder pelas acusações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas em operações de repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.
Para emitir seu julgamento, o órgão sediado na Costa Rica vai ouvir, entre hoje e amanhã, os depoimentos de representantes das vítimas, as conclusões da comissão interamericana e a defesa do Estado brasileiro, que está a cargo de uma delegação interministerial. O anúncio da sentença está previsto para novembro.saiba mais

sexta-feira, 25 de junho de 2010

MANIFESTO COMUNISTA


O Manifesto Comunista fez a humanidade caminhar em busca (raramente bem sucedida, até agora) da solução de problemas como a miséria e a exploração do trabalho, bem como, à concretização do princípio, teoricamente aceito há 200 anos que diz que "todos os homens são iguais". Afirmando que os pobres, os pequenos, os explorados também podem ser sujeitos de suas vidas.
Por isso é um documento histórico, testemunho da rebeldia do seres humanos. Seu texto, racional, aqui e ali bombástico e, em diversas passagens irônico, mal esconde essa origem comum com homens e mulheres de outros tempos: o fogo que acendeu a paixão da Liga dos Comunistas, reunida em Londres no ano de 1847, não foi diferente do que incendiou corações e mentes na luta contra a escravidão clássica, contra a servidão medieval, contra o obscurantismo religioso e contra todas as formas de opressão, como lutamos  hoje pela igualdade entre os povos e contra a discriminação e preconceitos. Para conhcecer o manifesto: